RHC 274.585/SP

Dispositivo

Diante do exposto, com fundamento no art. 21, §1º, do Regimento Interno do STF, NEGO PROVIMENTO ao Recurso Ordinário. Publique–se.

Citações

• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STJ HC 1081107 · 26/05/2026
• STJ HC 618503 · 15/10/2020
• STF HC 161482 · 19/10/2018
• STF HC 159624 · 16/10/2018
• STF HC 134985 · 29/06/2017
• STF HC 136622 · 17/02/2017
• STF HC 135748 · 13/02/2017
• STF HC 135956 · 28/11/2016
• STF HC 134445 · 17/11/2016
• STF RHC 128452 · 21/10/2015
• STF HC 109708 · 03/08/2015
• STF HC 123430 · 18/11/2014
• STF HC 109172 · 25/09/2012
• STF HC 101265 · 06/08/2012

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• STF RE 603616 · citado 2.778 vezes nesse tema
• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
• STJ RHC 47220 · citado 2.083 vezes nesse tema