Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
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RECURSO INOMINADO CÍVEL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ARGUIÇÃO DE OMISSÃO - NÃO ENFRENTAMENTO NO INOMINADO AFORADO. OMISSÃO RECONHECIDA. I. Os embargos de declaração são espécie de recurso que tem por escopo sanar erro material, obscuridade, contradição, dúvida ou omissão em sentença ou acórdão. II. No caso em tela, acolher-se-ão os embargos manejados pela parte embargante, haja vista a ausência de manifestação expressa na decisão acerca do pedido de restituição de valores na forma dobrada. III. Constatada a omissão do julgado no exame das razões de inconformação da parte embargante, acolhem-se aclaratórios para suprir tal omissão. Art. 48 da Lei nº 9.099/95. Restituição Dobrada. EMBARGOS CONHECIDOS E PARCIALMENTE PROVIDOS. ACÓRDÃO:
Acordam os membros da 2ª Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade de votos, tomar conhecimento dos Embargos, para DAR-LHES parcial provimento
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2ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Flávio Luiz Peixoto Marques
Composição: Flávio Luiz Peixoto Marques (presidente); Evaldo Lopes Vieira (titular); Roberto Viana Diniz de Freitas (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.