Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TUPÃ - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Hipótese em que se pleiteia o recebimento da verba 'Incentivo Financeiro Adicional', nos termos da LCM n° 375/2019 e Decreto municipal n° 8.958/2021 - Previsão de pagamento da verba apenas para o período compreendido entre 01/12/2019 a 30/11/2020, não sendo estendido para os períodos posteriores - Após o aludido período o pagamento da verba deverá observar o disposto pela Lei n° 11.350/2006 (alterada pela Lei n° 12.994/2014, art. 9°-E) - Norma que não prevê o repasse direto em pecúnia aos servidores, mas ao fundo de saúde para promoção de programas de desenvolvimento na área da saúde - Precedentes deste Colégio Recursal - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido.
mas de desenvolvimento na área da saúde - Precedentes deste Colégio Recursal - Pedido improcedente - Sentença mantida - Recurso desprovido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
7ª Turma Recursal da Fazenda Pública · TJSP · presidente: Silvio José Pinheiro dos Santos
Composição: Silvio José Pinheiro dos Santos (presidente); Jairo Sampaio Incane Filho; Marcelo Sergio; Mauricio Tini Garcia; Carlos Eduardo Xavier Brito (suplente); Fábio Aguiar Munhoz Soares (suplente).
Secretaria
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.