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Vade Mecum · Lei 12.994/2014

Art. 9º-E da Lei 12.994/2014

Texto

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Decisões que citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014

10 decisões do TJCE citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014, de 2024 a 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJCE na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2024 a 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

4 decisões do TJMS citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014, de 2022 a 2026; 25,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJMS na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2022 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

3 decisões do STJ citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014, de 2014 a 2026; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do STJ na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
de 2014 a 2026, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

2 decisões do TJSP citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014, em 2025; 0,0% favoráveis a quem recorreu ou impetrou (base pequena: leia como indício, não como tendência).

Como contamos
Universo
Decisões do TJSP na base (fora as sob sigilo) que citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014; cada decisão conta uma vez.
Período
em 2025, pelo ano do julgamento (ou da publicação, quando falta o julgamento). Contagem de 16/10/2026.
Critério
Favorável = resultado concedido, provido ou parcial: o lido no dispositivo pela pesquisa por caso, quando houver; senão, o campo estruturado do tribunal (STJ 2021+: teor; STF: classificação do dispositivo na coleta; TJDFT: dispositivo do acórdão, campo "decisão" do JurisDF) e, quando esse campo não traz desfecho (e no STJ até 2020), o dispositivo lido por regra. A taxa é favoráveis sobre todas as decisões do universo: negado, não conhecido, negado seguimento, prejudicado e outro (liminar, desistência, conflito de competência, devolução à origem, despacho) contam no total sem ser favoráveis. Citação lida do texto por extração automática: grafias fora do padrão podem faltar.

As 10 decisões mais recentes que citam o art. 9º-E da Lei 12.994/2014.

  1. STJPUIL 6.128/SPMonocráticaNão conhecido
    Rel.ª Min.ª Regina Helena Costapublicada em 18/05/2026administrativo
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  2. TJMSSem númeroAcórdãoParcial
    Rel. Des. José Eduardo Neder Meneghelli2ª Câmara Cíveljulgada em 11/02/2026publicada em 13/02/2026administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DE COBRANÇA. AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE. INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL. PAGAMENTO DEVIDO. INCENTIVO ESTADUAL. NATUREZA INDENIZATÓRIA. REFLEXOS INDEVIDOS. SENTENÇA PARCIALMENTE REFORMADA. I. CASO EM EXAME Trata-se de apelação cível interposta…

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  3. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 29/09/2025publicada em 29/09/2025

    SERVIDORES PÚBLICOS MUNICIPAIS - TUPÃ - AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE - Hipótese em que se pleiteia o recebimento da verba 'Incentivo Financeiro Adicional', nos termos da LCM n° 375/2019 e Decreto municipal n° 8.958/2021 - Previsão de pagamento da verba apenas para o período compreendido entre…

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  4. TJMSSem númeroAcórdãoNão conhecido
    Rel. Juiz Vitor Luis de Oliveira Guibo2ª Câmara Cíveljulgada em 22/07/2025publicada em 23/07/2025administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO – AGENTES COMUNITÁRIOS DE SAÚDE – INCENTIVO FINANCEIRO ADICIONAL FEDERAL – VERBA VINCULADA – AUSÊNCIA DE NORMA MUNICIPAL NÃO AFASTA OBRIGAÇÃO DE REPASSE – MANUTENÇÃO DA SENTENÇA – RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1) Remessa necessária e apelação cível interposta pelo…

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  5. TJSPSem númeroAcórdãoNegado
    Rel. Juiz Luiz Fernando Pinto Arcuri - Colégio Recursal7ª Turma Recursal de Fazenda Públicajulgada em 23/05/2025publicada em 23/05/2025

    SERVIDOR PÚBLICO MUNICIPAL - TUPÃ - AGENTE DE COMBATE ÀS ENDEMIAS - Hipótese em que se pleiteia o recebimento da verba 'Incentivo Financeiro Adicional', nos termos da LCM n° 375/2019 e Decreto municipal n° 8.958/2021 - Previsão de pagamento da verba apenas para o período compreendido entre…

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  6. TJCESem númeroAcórdãoNão classificado
    2ª Câmara de Direito Públicopublicada em 14/04/2025

    ACÓRDÃO:A Turma, por unanimidade, CONHECEU da apelação para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto da Relatora.

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  7. TJCESem númeroAcórdãoNão conhecido
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 16/12/2024

    PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. DECISÃO MONOCRÁTICA QUE MANTEVE A SENTENÇA, CONFERINDO O DIREITO DA AUTORA (AGENTE COMUNITÁRIA DE SAÚDE) À PERCEPÇÃO DO PISO SALARIAL E DIFERENÇAS DECORRENTES DO PERÍODO COMPREENDIDO ENTRE A DATA DA VIGÊNCIA DA LEI FEDERAL Nº 12.994/2014 E DA…

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  8. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 04/11/2024

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPU. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E…

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  9. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 22/10/2024administrativo

    DIREITO ADMINISTRATIVO E CONSTITUCIONAL. .AÇÃO DE COBRANÇA.RECURSO DE APELAÇÃO LEI Nº 12.994/2014. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPU IMPLANTAÇÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL. POSSIBILIDADE. GARANTIA ASSEGURADA PELA CF/1988 E POR LEGISLAÇÃO FEDERAL PRECEDENTES STJ E TJCE…

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  10. TJCESem númeroAcórdãoNegado
    1ª Câmara de Direito Públicopublicada em 18/10/2024

    CONSTITUCIONAL. ADMINISTRATIVO. PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO EM APELAÇÃO CÍVEL. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE. MUNICÍPIO DE IPU. PISO SALARIAL NACIONAL. APLICAÇÃO IMEDIATA DA LEI Nº FEDERAL Nº 12.994/2014. POSSIBILIDADE. DIFERENÇAS SALARIAIS E SEUS REFLEXOS DEVIDOS. PRECEDENTES DO STF, STJ E…

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