Agravo de Instrumento 5213033-88.2025.8.09.0000

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO DE INSTRUMENTO. INCIDENTE DE DESCONSIDERAÇÃO DA PERSONALIDADE JURÍDICA. INDISPONIBILIDADE DE BENS. NECESSIDADE DE CONTRADITÓRIO PRÉVIO. AUSÊNCIA DE PROBABILIDADE DO DIREITO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo de instrumento interposto contra decisão que indeferiu pedido de tutela de urgência para declarar a indisponibilidade bens imóveis em incidente de desconsideração da personalidade jurídica. A autora busca responsabilizar os sócios da empresa devedora. A decisão de primeiro grau entendeu que não havia probabilidade do direito alegado pela autora, porquanto a concessão do pleito inaudita altera pars implicaria na satisfação da demanda sem que ao menos fosse oportunizado o contraditório e a ampla defesa. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em verificar se a decisão agravada, que indeferiu o pedido de tutela de urgência para declarar a indisponibilidade do bens em incidente de desconsideração da personalidade jurídica, está correta. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A concessão da tutela de urgência depende da demonstração da probabilidade do direito e do perigo de dano ou risco ao resultado útil do processo (CPC, art. 300). 4. A decisão de primeiro grau considerou que a concessão da tutela inaudita altera pars poderia gerar dano de difícil reversão e violaria os princípios do contraditório e da ampla defesa. IV. DISPOSITIVO E TESE 5. Recurso desprovido. "1. A tutela de urgência foi indeferida corretamente, em razão da ausência de demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sobretudo porque necessário o contraditório prévio." Dispositivos relevantes citados: CPC, art. 300; CC, art. 50. Jurisprudências relevantes citadas: TJSP - Agravo de Instrumento: 21555753020248260000; TJ-SP - AI: 21748206120238260000; TJ-ES - AI: 00026727720178080004. PODER JUDICIÁRIO - ESTADO DE GOIÁSGabinete do Desembargador F. A. de Aragão [email protected]ª Câmara CívelAGRAVO DE INSTRUMENTO Nº 5213033-88.2025.8.09.0000COMARCA DE GOIÂNIAAGRAVANTE : HOSPDAN COMÉRCIO E SERVIÇOS HOSPITALARES LTDA.AGRAVADOS : LUIZ QUEIROZ DA SILVA E OUTROSRELATOR : RICARDO PRATA – Juiz Substituto em 2º Grau

Dispositivo

Recurso desprovido. "1. A tutela de urgência foi indeferida corretamente, em razão da ausência de demonstração de probabilidade do direito e do perigo de dano irreparável, sobretudo porque necessário o contraditório prévio."

Citações

• art. 50 do CC
• art. 5º da CF
• art. 135 do CPC
• art. 300 do CPC
• art. 301 do CPC
• art. 795 do CPC
• art. 830 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete