Embargos de Declaração Cível 0253071-53.2021.8.06.0001

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DECLARATÓRIOS EM APELAÇÃO CÍVEL. OMISSÃO PARCIAL. SANEAMENTO. DECISÃO INTEGRADA. PREMISSA FÁTICA EQUIVOCADA. EXTENSÃO DO EFEITO DEVOLUTIVO. VIOLAÇÃO AO PRINCÍPIO DA CONGRUÊNCIA. RECURSO CONHECIDO E PARCIALMENTE PROVIDO. 1.A questão relativa à justiça gratuita concedida à parte adversa foi devidamente apreciada no acórdão recorrido. Dessa forma, entendo que nesse ponto não há omissão, e sim descontentamento com o que fora decidido pela Câmara. 2.O acórdão impugnado não enfrentou a preliminar de afronta à dialeticidade trazida nas contrarrazões. Sanando a omissão, assinalo que a apelação não contém vício de fundamentação. Saliento que é possível depreender as razões que visam reformar o aresto monocrático, razão pela qual deve ser observado o princípio da primazia do julgamento do mérito. 3.O acórdão embargado, de fato, extrapolou a matéria devolvida na apelação quando reduziu a taxa de fruição, posto que o recurso não solicitou essa providência, motivo pela qual houve violação ao princípio tantum devolutum quantum appellatum. 4.A extensão do efeito devolutivo do apelo é definida pela parte recorrente, que delimita as matérias que poderão ser reexaminadas pelo Tribunal. Em contrapartida, dentro dessas questões, a profundidade do efeito devolutivo é ampla, podendo a Corte se debruçar sobre tudo o que fora aduzido nos autos quanto a tal mister. Portanto, o capítulo sentencial não impugnado transita em julgado. 5.O apelante não devolveu ao Tribunal a apreciação da questão atinente à taxa de fruição, razão pela qual o julgamento se mostra ultra petita, violando o princípio da congruência, devendo ser modificada a conclusão adotada nesse ponto específico. 6.A jurisprudência admite a atribuição de efeitos infringentes aos embargos declaratórios no caso de adoção de premissa fática equivocada. 7.Embargos declaratórios conhecidos e parcialmente providos.

Dispositivo

ACORDAM os Desembargadores integrantes da PRIMEIRA CÂMARA DE DIREITO PRIVADO deste e

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 71 da Lei 8.666/1993
• Súmula 282 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete