Recurso Inominado Cível 3001605-54.2016.8.06.0024

Ementa

ACÓRDÃO:Vistos, relatados e discutidos os autos, acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO, nos termos do voto do Relator (artigo 61 do Regimento Interno).

Dispositivo

acordam os membros da Quarta Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, CONHECER do Recurso Inominado, para NEGAR-LHE PROVIMENTO

Citações

• art. 3º do CC
• art. 206 do CC
• art. 27 do CDC
• art. 93 da CF
• art. 98 do CPC
• art. 924 do CPC
• art. 55 da Lei 9.099/1995

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete