Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Ante o exposto, com arrimo no art. 34, XXII, do RISTJ, CONHEÇO do conflito para DECLARAR a competência do JUÍZO DE DIREITO DA 2ª VARA DA FAZENDA PÚBLICA DE ITABUNA - BA, o suscitante. Publique-se. Intimem-se. Brasília, 02 de agosto de 2023. Ministro GURGEL DE FARIA Relator Documento eletrônico VDA37766223 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): LUIZ ALBERTO GURGEL DE FARIA Assinado em: 02/08/2023 12:28:59 Código de Controle do Documento: 9cd83473-601d-457e-87bc-16ca9bd44010
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O STJ CC 194.401 é citado por 1 decisão da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
Os mais citados pelas decisões de CC em matéria administrativa, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa