Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO CUMULADA COM DANOS MORAIS – RECURSO DO AUTOR – INSCRIÇÃO INDEVIDA AUTOR NO CADASTRO DE PROTEÇÃO AO CRÉDITO – AUSÊNCIA DE INSCRIÇÕES PREEXISTENTES AO DÉBITO EM DISCUSSÃO – INAPLICABILIDADE DE SÚMULA N.º 385, DO STJ – DANO MORAL PRESUMIDO – RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. I- No caso dos autos, não há inscrição preexistente em nome do Autor, haja vista que as inscrições que constam do ofício do órgão de proteção ao crédito refere somente a inscrições posteriores ao débito em discussão, dispensando-se a aplicabilidade do Enunciado da súmula n. 385, do Superior Tribunal de Justiça. II- A inscrição do consumidor nos cadastros de proteção ao crédito em relação à dívida inexistente é ato que, por si só, causa ao ofendido prejuízo moral indenizável. III- Considerando-se a condição financeira das partes, a finalidade educativa e preventiva da condenação e a razoável gravidade do dano, reputa-se adequado fixar o valor da indenização por danos morais em R$ 5.000,00, montante que se afigura proporcional às especificidades do caso em análise. IV- Recurso conhecido e provido.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os Magistrados da 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, deram provimento ao recurso
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
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Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.