Apelação/remessa Necessária (câmara) 0865723-22.2023.8.19.0001

Ementa

AGRAVOS INTERNOS EM RECURSOS ESPECIAL E EXTRAORDINÁRIO. DECISÃO DA TERCEIRA VICE-PRESIDÊNCIA QUE DETERMINOU O SOBRESTAMENTO DE AMBOS OS RECURSOS ATÉ O TRÂNSITO EM JULGADO DA TESE VINCULADA AO TEMA 1.218 DO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL, BEM COMO ATRIBUIU EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO. CORRETO SOBRESTAMENTO DOS RECURSOS EXCEPCIONAIS, EM DECORRÊNCIA DA AUSÊNCIA DE TRÂNSITO EM JULGADO DA ORIENTAÇÃO FIXADA POR OCASIÃO DO JULGAMENTO DO TEMA 911 DA CORTE SUPERIOR ("DISCUTE SE OS ARTIGOS 2º, §1º, E 6º, DA LEI Nº 11.738/2008 AUTORIZAM A AUTOMÁTICA REPERCUSSÃO DO PISO SALARIAL PROFISSIONAL NACIONAL QUANTO AOS PROFISSIONAIS DO MAGISTÉRIO PÚBLICO DA EDUCAÇÃO BÁSICA SOBRE AS CLASSES E NÍVEIS MAIS ELEVADOS DA CARREIRA, BEM ASSIM SOBRE AS VANTAGENS TEMPORAIS, ADICIONAIS E GRATIFICAÇÕES, SEM A EDIÇÃO DE LEI ESTADUAL A RESPEITO, INCLUSIVE PARA OS PROFESSORES QUE JÁ AUFEREM VENCIMENTOS BÁSICOS SUPERIORES AO PISO."), ASSIM COMO DA AUSÊNCIA DE FIXAÇÃO E TRÂNSITO EM JULGADO DE TESE RELATIVA AO TEMA 1.218 DA SUPREMA CORTE ("ADOÇÃO DO PISO NACIONAL ESTIPULADO PELA LEI FEDERAL 11.738/2008 COMO BASE PARA O VENCIMENTO INICIAL DA CARREIRA DO MAGISTÉRIO DA EDUCAÇÃO BÁSICA ESTADUAL, COM REFLEXOS NOS DEMAIS NÍVEIS, FAIXAS E CLASSES DA CARREIRA ESCALONADA."). IMPOSSIBILIDADE DE ANÁLISE DA QUESTÃO CONCERNENTE À ATRIBUIÇÃO DE EFEITO SUSPENSIVO ATIVO AO RECURSO EXTRAORDINÁRIO ATRAVÉS DE AGRAVO INTERNO. MANUTENÇÃO DA DECISÃO AGRAVADA. IMPERATIVIDADE DO DESPROVIMENTO DOS AGRAVOS INTERNOS. RECURSOS DESPROVIDOS.

Dispositivo

Vistos e relatados estes autos em que são partes as acima indicadas, o Egrégio Órgão Especial do Tribunal de Justiça do Estado do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, NEGAR PROVIMENTO aos recursos, nos termos do relatório, votos e notas de julgamento que integram o presente julgado.

Citações

• art. 5º do CPC
• art. 6º do CPC
• art. 995 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.029 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 2º da Lei 11.738/2008
• Tema 1.218 do STF

Inteiro teor

Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.

Órgão julgador e gabinete