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STJ · Acórdão
PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. EXECUÇÃO DE TÍTULO EXTRAJUDICIAL. SUBSTITUIÇÃO DE PENHORA. NEGATIVA DE PRESTAÇÃO JURISDICIONAL. INOCORRÊNCIA. ARTS. 805, 835 E 847 DO CPC. INOVAÇÃO RECURSAL. ÓBICE DA . DISSÍDIO SÚMULA 7/STJ JURISPRUDENCIAL. AUSÊNCIA DE COTEJO ANALÍTICO. PREJUDICADO. AGRAVO CONHECIDO. RECURSO ESPECIAL PARCIALMENTE CONHECIDO E, NESSA EXTENSÃO, NÃO PROVIDO. 1. Agravo em recurso especial interposto contra decisão que não conheceu do agravo de instrumento manejado em execução de título extrajudicial, na qual se indeferiu a substituição da penhora por veículos. 2. O objetivo recursal é decidir se (i) houve negativa de prestação jurisdicional (art. 489, § 1º, do CPC); (ii) é possível a substituição da penhora em atenção aos arts. 805, 835 e 847 do CPC; (iii) há dissídio jurisprudencial apto ao conhecimento pela alínea do III, da c art. 105, CF. 3. Não se configura negativa de prestação jurisdicional quando o acórdão enfrenta, de modo suficiente, a tese nuclear — caracterização de inovação recursal — e explicita a dissociação entre as razões do agravo e o que foi articulado na origem. 4. A pretensão de substituição da penhora, fundada na menor onerosidade (art. 805) e no do CPC, não pode ser examinada art. 847 em recurso especial quando o Tribunal estadual não conheceu do agravo por inovação recursal e quando a tese pressupõe revolvimento de fatos e provas, atraindo o óbice da . Súmula 7/STJ 5. O dissídio jurisprudencial resta prejudicado diante da inadmissibilidade do tema pela alínea e, de todo modo, é inviável a sem o cotejo analítico entre julgados com similitude fático-processual. 6. Agravo conhecido. Recurso especial conhecido em parte e, nessa extensão, não provido.
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Gabinete do Ministro Moura Ribeiro · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJSP; vaga do Min. Massami Uyeda
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