Embargos de Declaração Cível 0803925-72.2021.8.12.0018

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM APELAÇÃO – ALEGAÇÃO DE OMISSÃO - VÍCIO INEXISTENTE – DISTINGUISHING - PRECEDENTE NÃO VINCULATIVO - REDISCUSSÃO DA MATÉRIA - MERO INCONFORMISMO – pretensão de provocar rejulgamento da causa – impossibilidade - PREQUESTIONAMENTO - DESNECESSIDADE - EMBARGOS REJEITADOS. Não se aplica o procedimento de distinção previsto no art. 927, § 1º e art. 489, § 1º, VI, do Código de Processo Civil, eis que o julgado lançado é meramente persuasivo. Inexistentes os vícios contidos no art. 1.022, do CPC, de omissão, obscuridade ou contradição, e/ou eventual erro material, rejeitam-se os aclaratórios. Se o acórdão está suficientemente fundamentado e não há qualquer omissão ou contradição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados.

Dispositivo

radição, a oposição de embargos declaratórios por mero inconformismo e rediscussão da matéria desvirtua a finalidade do recurso, motivo pelo qual devem ser rejeitados

Citações

• art. 313 do CC
• art. 489 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete