CC 197.049

Dispositivo

Ante o exposto, com fundamento no art. 955, parágrafo único, inciso I, do CPC/2015, conheço do Conflito, para declarar a competência do JUÍZO DE DIREITO DA VARA DE ACIDENTE DO TRABALHO DO FORO CENTRAL DE PORTO ALEGRE - RS, o suscitante. I. Brasília, 17 de maio de 2023. Ministra ASSUSETE MAGALHÃES Relatora Documento eletrônico VDA36790676 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRA Assusete Magalhães Assinado em: 22/05/2023 15:22:52 Código de Controle do Documento: cf5ac86a-1902-4dc6-b967-230df9261678

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 66 do CPC
• art. 951 do CPC
• art. 955 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19 da Lei 8.213/1991
• Súmula 15 do STJ
• Súmula 501 do STF

Inteiro teor

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