Mandado de Segurança Cível 5266094-34.2025.8.09.0105

Ementa

DIREITO ADMINISTRATIVO. AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA. CONCURSO PÚBLICO. PROVA DISCURSIVA. CONTROLE DE LEGALIDADE. RECURSO DESPROVIDO. I. CASO EM EXAME 1. Trata-se de agravo interno interposto contra decisão monocrática que negou provimento à apelação cível, mantendo a sentença que denegou a segurança pleiteada em mandado de segurança. O mandado de segurança visava sanar suposta ilegalidade na análise de recurso administrativo referente à prova discursiva de concurso público. A agravante alegou flagrante erro grosseiro na correção da prova e ausência de motivação efetiva na resposta ao recurso administrativo, requerendo a reconsideração da decisão para determinar nova correção da prova discursiva. II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. Há três questões em discussão: (i) se o Poder Judiciário pode intervir na avaliação de provas de concurso público sob a alegação de flagrante erro grosseiro ou ausência de motivação individualizada na análise de recurso administrativo; (ii) se a decisão monocrática está em conformidade com o Tema 485 do STF; e (iii) se houve violação ao princípio da dialeticidade recursal pelo agravante. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. A preliminar de violação ao princípio da dialeticidade é afastada, uma vez que o agravante motivou o recurso e atacou os fundamentos da decisão monocrática. 4. A decisão agravada analisou a questão pormenorizadamente, fundamentando-se no Tema 485 do Supremo Tribunal Federal, que é precedente de observância obrigatória. 5. O controle jurisdicional de atos administrativos em concurso público limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de respostas ou critérios técnicos de correção, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade. 6. A pretensão da agravante de nova correção da prova discursiva representa tentativa de o Poder Judiciário imiscuir-se no mérito do ato administrativo, o que é expressamente vedado pelo precedente vinculante. 7. A utilização de respostas padronizadas para recursos que apresentam argumentos similares não configura, por si só, ausência de motivação, especialmente quando a banca demonstra ter reanalisado a prova e mantido a nota com base nos critérios editalícios. 8. Os argumentos apresentados pela agravante não introduzem fatos novos ou robustos capazes de alterar a decisão monocrática. 9. A incidência da multa prevista no art. 1.021, § 4º, do CPC não é automática, exigindo que o recurso seja abusivo ou protelatório, o que não se verifica no caso concreto. IV. DISPOSITIVO E TESE 10. O recurso é desprovido. Tese de julgamento: “1. O controle jurisdicional de atos administrativos em concurso público limita-se à verificação da legalidade, sendo vedada a substituição da banca examinadora na avaliação de respostas e atribuição de notas, salvo em caso de flagrante ilegalidade ou inconstitucionalidade, conforme Tema 485 do STF. 2. A alegação de ausência de fundamentação individualizada em indeferimento de recurso administrativo não configura, por si só, ilegalidade que justifique a intervenção judicial, desde que a banca examinadora tenha apresentado motivação suficiente e compatível com os critérios editalícios. 3. Inexistindo demonstração de erro grosseiro, contrariedade ao edital ou irregularidade que ultrapasse a discricionariedade técnica da banca, o Judiciário não deve intervir na correção de provas. 4. Para a reconsideração de decisão monocrática em agravo interno, faz-se mister a superveniência de fatos novos ou robustos capazes de modificá-la, sendo insuficiente o mero descontentamento com o julgado.” Dispositivos relevantes citados: CF/1988, art. 5º, XXXV, LXIX; Lei nº 12.016/2009, art. 1º; CPC, arts. 487, I, 932, IV, "a", 932, IV, "b", 1.021, 1.021, § 4º. Jurisprudências relevantes citadas: STF, RE nº 632.853/CE (Tema nº 485); Súmula 512, STF; TJGO, Apelação Cível nº 5388093-87.2023.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível nº 5694789-03.2022.8.09.0051; TJGO, Apelação Cível 5088177-56.2025.8.09.0128; TJGO, Apelação Cível 5519266-92.2022.8.09.0142. PODER JUDICIÁRIO Tribunal de Justiça do Estado de Goiás Gabinete do Desembargador Paulo César Alves das Neves [email protected] AGRAVO INTERNO NA APELAÇÃO CÍVEL EM MANDADO DE SEGURANÇA Nº 5266094-34.2025.8.09.0105 11ª CÂMARA CÍVEL AGRAVANTE: RAKEL NUNES OLIVEIRA AGRAVADOS: FUNDAÇÃO INTEGRADA MUNICIPAL DE ENSINO SUPERIOR (FIMES) E PRESIDENTE DA COMISSÃO ORGANIZADORA DO CONCURSO PÚBLICO DA PREFEITURA DE MINEIROS RELATOR: Desembargador Paulo César Alves das Neves

Dispositivo

ACORDAM os componentes da 4ª Turma Julgadora da 11ª Câmara Cível do egrégio Tribunal de Justiça do Estado de Goiás, elencados(as) no extrato da ata de julgamento, à unanimidade de votos, em conhecer e negar provimento ao agravo interno

Citações

• art. 6º do CDC
• art. 5º da CF
• art. 487 do CPC
• art. 932 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1º da Lei 12.016/2009
• Tema 485 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete