Abrindo a decisão
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STJ · Monocrática
"PREVIDENCIÁRIO. PROCESSUAL CIVIL. BENEFÍCIO PREVIDENCIÁRIO. REAJUSTE DE 147,06%. PROVA DA QUITAÇÃO DA CORREÇÃO MONETÁRIA. DÉBITO PAGO COM ATRASO. SÚMULA NUM. 07, DO STJ. ÔNUS DO RÉU.ARTIGO 333, II, DO CPC. - Em sede de ação de cobrança proposta por segurado da previdência social, postulatória de complementação da diferença de benefícios, a aferição acerca da ocorrência da quitação efetiva da correção monetária do débito pago com atraso administrativamente importaria no revolvimento do quadro fático-probatório estampado nas instâncias ordinárias, o que é vedado a teor da súmula num. 07, do STJ. - A ampliação do comando da portaria num. 485/92, quanto a inclusão da atualização das prestações consubstancia alegação de existência de fato modificativo do direito do autor, incumbindo ao réu o ônus da prova, "ex vi" do inciso II, do artigo 333, do CPC. - recurso especial não conhecido." (REsp nº 153.549 - SC, Relator Ministro VICENTE LEAL, DJ de 20/04/1998) No tocante à alínea "c", percebo claramente que o dissídio jurisprudencial não restou demonstrado nos moldes regimentais, pois o Instituto, neste particular, transcreve ementas que alega discrepantes, mas não faz o devido confronto e nem demonstração analítica do dissídio (art. 255 do RISTJ). À vista do exposto e observando a jurisprudência dominante desta Casa (Lei 9.756 de 17 de dezembro de 1998), não conheço do recurso. Publique-se. Brasília-DF, 27 de abril de 1999. MINISTRO José Arnaldo da Fonseca, Relator
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Quinta Turma · STJ · presidente: Reynaldo Soares da Fonseca
Composição: Reynaldo Soares da Fonseca (presidente); Joel Ilan Paciornik; Marcelo Navarro Ribeiro Dantas; Maria Marluce Caldas Bezerra; Messod Azulay Neto.
Secretaria: Coordenadoria de Julgamento da Quinta Turma
INSCRIÇÕES – SUSTENTAÇÃO ORAL/PREFERÊNCIAS (processos pautados e em mesa) • A solicitação de preferência ou sustentação oral, para participação presencial na sala de sessão de julgamento, poderá ser feita através do formulário de inscrição disponível na internet, na página www.stj.jus.br, em “Advogado” - “Sustentação Oral”, até às 10h do dia da sessão de julgamento. • O pedido de preferência e de sustentação oral também pode- rá ser feito presencialmente na Sala de Sessões, até às 13h50 no dia da sessão de julgamento. • Para as manifestações (sustentação oral ou pedido de pre- ferência com questão de fato) que forem ocorrer por video- conferência, o pedido deverá ser feito, pela internet, até 24h antes do horário do início da sessão. • Atendimento preferencial, nas sessões presenciais, para ad- vogado com deficiência (IN 19/2019) • É permitida sustentação oral em agravo regimental con- tra decisão monocrática em REsp, HC, RHC, e RMS. (Lei 8.906/1994, art. 7º, § 2º-B) • Não é permitida sustentação oral em embargos de declara- ção (art.159, I, RISTJ). O advogado que desejar fazer sustentação oral, em processo pautado em sessão virtual, deverá enviá-la em mídia no momento da sua inscrição pela internet, pela Central do Processo Eletrônico – CPE, nos termos da Lei nº 14.365/2022 e da Emenda Regimental nº 45/2024, após a publicação da pauta em até 48 horas antes do início do julgamento, em campo próprio do sítio eletrônico do Tribunal;
Diretamente aos gabinetes dos ministros (contatos em `magistrados`).
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.