Apelação Cível 0050356-55.2001.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DE EXECUÇÃO FISCAL - EXTINÇÃO DA EXECUÇÃO COM FUNDAMENTO NA NULIDADE DA CERTIDÃO DE DÍVIDA ATIVA – AUSÊNCIA DO NÚMERO DO PROCESSO ADMINISTRATIVO – AUSÊNCIA DE PREENCHIMENTO DOS REQUISITOS LEGAIS – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Os requisitos previstos no CTN e na Lei de Execução Fiscal constituem elementos indispensáveis à constituição da dívida, de modo que a ausência de qualquer deles, acarreta a nulidade da inscrição. A ausência de um dos elementos da CDA não se constitui vício meramente formal, mas sim, essencial, na medida em que prejudica o exercício do contraditório e da ampla defesa do contribuinte. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 3ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 93 da CF
• art. 17 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 487 do CPC
• art. 489 do CPC
• art. 496 do CPC
• art. 803 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.009 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 202 do CTN
• art. 203 do CTN

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete