Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJCE · Acórdão
Link do tribunal: abre a consulta pública do processo (PJe/Projudi): o acórdão está na lista de documentos.
RECURSO INOMINADO. AÇÃO DE INEXISTÊNCIA DE DIVERSAS RELAÇÕES JURÍDICAS (BANCÁRIAS), COM REPETIÇÃO DO INDÉBITO NA FORMA DOBRADA E REPARAÇÃO POR DANOS MORAIS. 197 DEDUÇÕES BANCÁRIAS NO VALOR DE TOTAL DE R$ 27.402,27. VALOR DA CAUSA DE R$ R$ 59.804,54 (EQUIVALENTE AO VALOR DO PEDIDO DE RESTITUIÇÃO EM DOBRO DOS DESCONTOS R$ 54.804,54 MAIS O PEDIDO DE REPARAÇÃO EXTRAPATRIMONIAL DE R$ 5.000,00). ARTIGO 292, INCISO II, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL. VALOR DA CAUSA SUPERIOR AO LIMITE ESTABELECIDO NA LEI 9.099/95 (ARTIGO 3º, INCISO I, DA LEI DE REGÊNCIA). SALÁRIO MÍNIMO VIGENTE DE R$ 1.412,00 (DECRETO Nº 11.864/2023). INCOMPETÊNCIA DOS JUIZADOS ESPECIAIS ORA DECLARADA, DE OFÍCIO. MATÉRIA DE ORDEM PÚBLICA. EXTINÇÃO DO FEITO SEM RESOLUÇÃO DE MÉRITO (ARTIGO 51, INCISO II, LEI Nº 9.099/95). RECURSO NÃO CONHECIDO (ARTIGO 932, III, CPC). SEM CONDENAÇÃO EM CUSTAS E HONORÁRIOS, A CONTRÁRIO SENSU DO ARTIGO 55 DA LEI N. 9.099/95. SENTENÇA DESCONSTITUÍDA.
acordam os membros da Primeira Turma Recursal dos Juizados Especiais Cíveis e Criminais do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer do Recurso Inominado por restar prejudicado
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
1ª Turma Recursal · TJCE · presidente: Antônio Alves de Araújo
Composição: Antônio Alves de Araújo (presidente); Geritsa Sampaio Fernandes (titular); Irandes Bastos Sales (titular).
Secretaria
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.