RHC 230.886/SC

Trecho da decisão

Ocorre que, segundo retira-se da denúncia acolhida pela sentença proferida nos autos da ação penal n. 0000863-27.2016.8.24.0009, a reeducanda gerenciava organização criminosa armada - com vinculação à notória facção denominada Primeiro Grupo Catarinense - voltada à comercialização de drogas, à prática de furtos e outros crimes contra o patrimônio, exercendo papel de destaque, porquanto responsável pelo armazenamento, fracionamento, embalagem e entrega dos entorpecentes a adolescentes que exerciam a função de "soldados" (venda para usuários), sendo apreendidos na residência da apenada grande […]

Dispositivo

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Citações

• art. 319 do CPP
• art. 2º do ECA
• art. 12 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 35 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Precedentes citados

• STF HC 229338 · 21/08/2023
• STF RHC 216353 · 19/08/2022
• STF HC 218637 · 17/08/2022
• STF HC 214068 · 25/04/2022
• STF HC 190487 · 23/02/2021
• STF HC 143641 · 09/10/2018
• STF HC 136071 · 09/05/2017
• STF HC 122904 · 17/05/2016
• STF RHC 124487 · 14/09/2015

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• STF HC 93498 · citado 2.978 vezes nesse tema
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