RE no CC 179.239

Dispositivo

Ante o exposto, nos termos do art. 1.040, inciso II do Código de Processo Civil, encaminhem-se os autos à Primeira Seção para eventual juízo de retratação, ficando prejudicada a análise do pleito de atribuição de efeito suspensivo. . Publique-se. Intimem-se. Brasília, 08 de fevereiro de 2022. MINISTRO JORGE MUSSI Vice-Presidente Documento eletrônico VDA31322615 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): MINISTRO Vice-Presidente do STJ Assinado em: 08/02/2022 09:55:15 Código de Controle do Documento: 05db26bc-9249-4c8e-97dc-f588e4cad567

Citações

• art. 23 da CF
• art. 102 da CF
• art. 109 da CF
• art. 196 da CF
• art. 1.040 do CPC
• art. 1º da Lei 11.419/2006
• art. 19-Q da Lei 8.080/1990
• Súmula 150 do STJ
• Tema 793 do STF

Inteiro teor

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