Habeas Corpus Criminal 1403703-70.2025.8.12.0000

Ementa

HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS, DESOBEDIÊNCIA E POSSE DE ARMA DE USO PERMITIDO. ALEGAÇÃO DE NULIDADE DO AUTO DE PRISÃO EM FLAGRANTE – SUPOSTA PARCIALIDADE DO MAGISTRADO PELA NÃO ANÁLISE DAS NULIDADES – INEXISTÊNCIA – MAGISTRADO QUE ORALMENTE ANALISOU O PEDIDO DEFENSIVO – ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO DE DOMÍCILIO – INOPORTUNA – OBJETOS ILÍCITOS QUE NÃO FORAM APREENDIDOS NO LOCAL DA SUPOSTA VIOLAÇÃO – ESTABELECIMENTO COMERCIAL QUE NÃO GOZA DA PROTEÇÃO DE INVIOLABILIDADE DOMICILIAR. PLEITO DE REVOGAÇÃO DA PREVENTIVA – IMPOSSIBILIDADE – INDÍCIOS DE AUTORIA E PROVA DA MATERIALIDADE – GRAVIDADE CONCRETA E RISCO DE REITERAÇÃO DELITIVA. CONDIÇÕES PESSOAIS FAVORÁVEIS QUE NÃO OBSTAM O DECRETO PREVENTIVA. CAUTELARES DIVERSAS IMPERTINENTES. PEDIDO DE SUBSTITUIÇÃO DA PRISÃO POR INTERNAÇÃO EM CLÍNICA ESPECIALIZADA. PLEITO NÃO FORMULADO PERANTE O JUÍZO DE ORIGEM. ORDEM DENEGADA.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem

Citações

• art. 244 do CPP
• art. 282 do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 313 do CPP
• art. 319 do CPP
• art. 14 da Lei 10.826/2003
• art. 33 da Lei 11.343/2006

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete