Abrindo a decisão
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STJ · Acórdão
AGRAVO INTERNO NO RECURSO ESPECIAL. AÇÃO DE COBRANÇA. PREVIDÊNCIA PRIVADA. FALTA DE COMANDO NORMATIVO DOS ARTS. 128 E 460 DO CPC/1973 APTO A AMPARAR AS RAZÕES APRESENTADAS. SÚMULA N. 284/STF. RESTITUIÇÃO DAS RESERVAS. CORREÇÃO PELO IGP-DI. FALTA DE INDICAÇÃO DO DISPOSITIVO. SÚMULA N. 284/STF. AFRONTA DO ART. 59 DO CÓDIGO CIVIL DE 1916, DOS ARTS. 92, 104 E 114 DO CÓDIGO CIVIL DE 2002 E DO ART. 515 DO CPC/1973. AUSÊNCIA DE PREQUESTIONAMENTO. ALEGADA AFRONTA AO ART. 515 DO CPC/73. SÚMULA 284/STF. AGRAVO INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não cabe recurso especial quando o recorrente, apesar de indicar o dispositivo violado, não declina as razões para tanto, ensejando deficiência na fundamentação - Súmula n. 284/STF. 2. Também não enseja o especial quando o recorrente não declina, nas razões, qual o dispositivo legal afrontado. Deficiência na fundamentação. Súmula n. 284/STF. 3. A ausência de prequestionamento das disposições contidas no art. 59 do Código Civil de 1916, dos arts. 92, 104 e 114 do Código Civil de 2002 e do art. 515 do CPC/1973 inviabiliza o conhecimento do recurso especial. 4. Interpostos embargos de declaração a fim de suprir a exigência do indispensável prequestionamento mas persistindo a omissão, imprescindível a alegação de violação, na presente hipótese, do art. 535 do CPC/1973, quando da interposição do recurso com fundamento na alínea "a" do inciso III do art. 105 da Constituição Federal, sob pena de incidir no intransponível óbice da ausência de prequestionamento. 5. A indicação de dispositivo de lei que não possui comando normativo para sustentar a tese defendida pelo recorrente no recurso especial, atrai a incidência da Súmula 284/STF. 6. Agravo interno não provido.
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Gabinete do Ministro Luis Felipe Salomão · TJ (terço de desembargadores estaduais): Desembargador – TJRJ; vaga do Min. Hélio Quaglia Barbosa
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.