Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM REVISÃO CRIMINAL – CONTRADIÇÃO – INEXISTÊNCIA – VÍCIO INTERNO DO JULGADO NÃO DEMONSTRADO – PRETENDIDO REEXAME DO MÉRITO – MERO INCONFORMISMO – EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. Ausentes quaisquer das hipóteses previstas no artigo 619 do Código de Processo Penal, resta inviável pela via dos embargos de declaração a rediscussão da matéria já analisada pelo colegiado, impondo-se sua rejeição. A contradição que justifica a interposição de embargos declaratórios deve ser interna à fundamentação da decisão, caracterizando uma contraposição conflitante entre seus termos. Embargos de declaração conhecidos e rejeitados.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Seção Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, rejeitaram os embargos declaratórios
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2ª Seção Criminal · TJMS · presidente: Fernando Paes de Campos
Composição: Fernando Paes de Campos (presidente); Carlos Eduardo Contar; Elizabete Anache; Jairo Roberto de Quadros; Jonas Hass Silva Júnior; Waldir Marques.
Secretaria: 2ª Seção Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.