Abrindo a decisão
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TJCE · Acórdão
DIREITO PROCESSUAL CIVIL. APELAÇÃO CÍVEL. ADICIONAL DE INSALUBRIDADE. ACÚMULO DE FUNÇÕES. PENDENTE EXAME. CARÊNCIA DE ELEMENTOS PROBATÓRIOS. NULIDADE DA SENTENÇA. RECONHECIMENTO DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO. I. CASO EM EXAME: 1. RECURSO DE APELAÇÃO INTERPOSTO PELO MUNICÍPIO DE COREAÚ CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PARCIALMENTE PROCEDENTE A AÇÃO DE COBRANÇA, CONDENANDO O ENTE PÚBLICO AO PAGAMENTO DE ADICIONAL DE INSALUBRIDADE.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO: 2. A QUESTÃO EM DISCUSSÃO CONSISTE EM ANALISAR INICIALMENTE A EXISTÊNCIA DE OMISSÃO DO JUÍZO SENTENCIANTE QUANTO AO PEDIDO EXPRESSO DE RECONHECIMENTO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, PARA QUE SE POSSA ASSEGURAR O DIREITO AO PERCEBIMENTO DO ADICIONAL.III. RAZÕES DE DECIDIR: 3.1. A PARTE AUTORA, EM SEU PEDIDO INICIAL, PUGNOU EXPRESSAMENTE PELO RECONHECIMENTO DE ACÚMULO DE FUNÇÃO DE MAQUEIRO, VISANDO O PAGAMENTO DO RESPECTIVO ADICIONAL DE INSALUBRIDADE CORRESPONDENTE A 20%, NOS TERMOS DO LAUDO TÉCNICO JUDICIAL PROFERIDO NOS AUTOS DE AÇÃO COLETIVA ANTERIOR. 3.2. O MAGISTRADO DE PRIMEIRO GRAU NÃO ENFRENTOU A QUESTÃO CONTROVERSA, DEIXANDO AO LARGO A SOLUÇÃO QUANTO À AVERIGUAÇÃO DO ACÚMULO DE FUNÇÃO, FAZENDO-SE MISTER A ANULAÇÃO DA SENTENÇA. 3.3. A QUESTÃO NÃO PODE SER DIRETAMENTE EXAMINADA POR ESTE ÓRGÃO JURISDICIONAL, POIS O MAGISTRADO DE ORIGEM SEQUER PERFEZ INSTRUÇÃO PROBATÓRIA SUFICIENTE, UMA VEZ QUE SE UTILIZOU DE PROVA EMPRESTADA DA AÇÃO COLETIVA DE Nº 0000870-44.2010.8.06.0069, ONDE NÃO CONSTA QUALQUER INDÍCIO OU ELEMENTO DE SERVIDORES EM ACÚMULO DE FUNÇÕES. NECESSIDADE DE DEVOLUÇÃO DOS AUTOS À ORIGEM PARA NOVO JULGAMENTO. IV. DISPOSITIVO E TESE: 4. SENTENÇA ANULADA DE OFÍCIO. RECURSO PREJUDICADO.___________DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CPC/2015, ART. 492.JURISPRUDÊNCIAS RELEVANTES CITADAS: N/AACÓRDÃOVISTOS, RELATADOS E DISCUTIDOS ESTES AUTOS,
por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PROCESSUAL CIVIL
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
3ª Câmara de Direito Público · TJCE · presidente: Francisco Gladyson Pontes
Composição: Francisco Gladyson Pontes (presidente); Joriza Magalhães Pinheiro; Maria Iracema Martins do Vale; Washington Luis Bezerra de Araújo; Joao Everardo Matos Biermann (convocado).
Secretaria: Secretário: Dr. David Aguiar Costa
Requerimento eletrônico de sustentação oral (sistema iColegiado, Portaria nº 2012/2026): por videoconferência, até o fim do expediente do dia útil anterior à sessão; presencial, até o início do julgamento. Cadastro prévio na CATI ((85) 3366-2966, [email protected]). Indisponível o sistema, pedido pelo e-mail institucional do órgão. https://www.tjce.jus.br/requerimento-de-sustentacao-oral-para-sessoes-presenciais/
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJCE · Todos os órgãos do TJCE
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.