Abrindo a decisão
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TJMA · Acórdão
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EMBARGOS DE DECLARAÇÃO NA APELAÇÃO CÍVEL. RESPONSABILIDADE CIVIL. COBRANÇA INDEVIDA. INDENIZAÇÃO POR DANO MORAL E REPETIÇÃO DO INDÉBITO. OMISSÃO PARCIAL CONFIGURADA. CRITÉRIO DE ATUALIZAÇÃO DO DÉBITO. TAXA SELIC. INTEGRAÇÃO DO JULGADO. DEMAIS TESES. REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. ACOLHIMENTO PARCIAL. Os embargos de declaração destinam-se a sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, não se prestando à rediscussão do mérito. Configura-se omissão quando o acórdão deixa de explicitar o índice aplicável à atualização da condenação. A taxa SELIC deve incidir como índice único de juros e correção monetária nas condenações civis, a partir do evento danoso, conforme entendimento consolidado do STJ. Inviável a revisão do quantum indenizatório ou a reanálise do mérito em sede de embargos. Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar o acórdão. ACÓRDÃO:
Embargos de declaração parcialmente acolhidos, apenas para integrar o acórdão
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4ª Câmara de Direito Privado · TJMA · presidente: José Jorge Figueiredo dos Anjos
Composição: José Jorge Figueiredo dos Anjos (presidente); Flávio Vinícius Araújo Costa; Edimar Fernando Mendonça de Sousa (convocado).
Sustentação oral: inscrição prévia na secretaria do órgão julgador (inclusive por meio eletrônico), até o início da sessão, nos termos do Regimento Interno do TJMA; sessões presenciais, por videoconferência e virtuais. Sessões e transmissões: https://www.tjma.jus.br/tribunal/tj/sessoes-julgamento
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMA · Todos os órgãos do TJMA
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.