Apelação Cível 0079466-21.2009.8.12.0001

Ementa

APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO INDENIZATÓRIA - ALEGAÇÃO INCIDENTAL DE SUSPEIÇÃO – AUSÊNCIA DE PARCIALIDADE DO JUÍZO – TESE DE NULIDADE DO JULGAMENTO – PROLAÇÃO DA SENTENÇA ANTES DO DECURSO DO PRAZO PARA ALEGAÇÕES FINAIS – NULIDADE RELATIVA – PREJUÍZO NÃO DEMONSTRADO – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. Insurge-se o Requerente contra a sentença proferida em primeiro grau, que julgou improcedente o pedido, no qual se pretendia a condenação do Requerido ao pagamento de rendimentos referentes a parceria pecuária. A alegação incidente de suspeição do juiz deve ser rejeitada, pois eventual erro na condução do processo não induz à compreensão de que o magistrado tenha agido com parcialidade ou intenção de beneficiar a parte adversa. Não subsiste a alegação de violação ao contraditório ou à ampla defesa pelo fato de a sentença ter sido proferida antes da apresentação de alegações finais pelas partes, porquanto se trata de nulidade relativa, cuja prova do prejuízo não foi demonstrada pelo Requerente. Ademais, o Superior Tribunal de Justiça firmou a compreensão de que o fato de o magistrado, destinatário das provas, não facultar a apresentação de alegações finais, oralmente ou por memoriais, não acarreta, por si só, nulidade. Recurso conhecido e desprovido.

Dispositivo

Recurso conhecido e desprovido

Citações

• art. 85 do CPC
• art. 146 do CPC
• art. 219 do CPC
• art. 283 do CPC
• art. 364 do CPC
• art. 1.003 do CPC
• art. 1.010 do CPC
• art. 1.021 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete