Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
APELAÇÃO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA EM MANDADO DE SEGURANÇA – INTERMEDIAÇÃO DE CAPTAÇÃO DE RECEITAS POR FARMÁCIAS – Sentença que acolheu a impugnação fazendária, julgando extinto o incidente – MÉRITO – Título judicial que reconheceu a ilegalidade do artigo 36, parágrafo único, do Decreto 74.170/1994 e da Resolução RDC 33/2000, por excederem os limites da Lei 5.991/1973 – Pretensão de anulação de multa imposta pela Vigilância Sanitária após o trânsito em julgado do título e com fundamento em texto normativo editado posteriormente à legislação analisada no título executivo – Descabimento – Necessidade de propositura de nova demanda, sob pena de ofensa ao contraditório e à ampla defesa, além de indevido alargamento da coisa julgada material – Inteligência dos artigos 502, 503 e 508, todos do CPC – Sentença mantida. Recurso não provido.
Recurso não provido
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
13ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Flora Maria Nesi Tossi Silva
Composição: Flora Maria Nesi Tossi Silva (presidente); Dimas Borelli Thomaz Júnior; Djalma Rubens Lofrano Filho; Maria Isabel Caponero Cogan; Ricardo Mair Anafe; Julio Cesar Spoladore Dominguez (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete - Juiz(a) Substituto(a) em 2º Grau Julio Cesar Spoladore Dominguez
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.