Embargos de Declaração Cível 0800599-64.2021.8.18.0042

Ementa

DIREITO PROCESSUAL CIVIL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. APELAÇÃO CÍVEL. AÇÃO DECLARATÓRIA DE NULIDADE DE DOAÇÃO C/C CANCELAMENTO DE REGISTRO. FALECIMENTO DA AUTORA NO CURSO DO PROCESSO. REPRESENTAÇÃO PROCESSUAL DO ESPÓLIO PELOS HERDEIROS. AUSÊNCIA DE INVENTÁRIO FORMAL. REGULARIDADE DA HABILITAÇÃO DOS SUCESSORES. MATÉRIA EXPRESSAMENTE ENFRENTADA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO, CONTRADIÇÃO OU OBSCURIDADE. PRETENSÃO DE REDISCUSSÃO DO MÉRITO. IMPOSSIBILIDADE. PRECEDENTES DO STJ. PREQUESTIONAMENTO FICTO. ART. 1.025 DO CPC. EMBARGOS CONHECIDOS E REJEITADOS. 1- Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, sendo cabíveis apenas para sanar obscuridade, contradição, omissão ou erro material, nos termos do art. 1.022 do CPC. 2- Inexiste omissão quando o acórdão embargado enfrenta expressamente as questões suscitadas pela parte recorrente, ainda que em sentido contrário à pretensão deduzida nos autos. 3- O acórdão embargado apreciou de forma fundamentada as alegações relativas à regularidade da sucessão processual, à legitimidade da representação do espólio pelos herdeiros e à validade dos atos processuais praticados após o falecimento da autora originária. 4- Os Embargos declaratórios não se prestam à rediscussão do mérito da controvérsia já decidida pelo órgão julgador. 5- Nos termos do art. 1.025 do CPC, consideram-se incluídas no acórdão as matérias suscitadas nos embargos de declaração, ainda que rejeitados, para fins de prequestionamento. 6- Embargos de Declaração conhecidos e rejeitados. (TJPI - EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL 0800599-64.2021.8.18.0042 - Relator: MANOEL DE SOUSA DOURADO - 2ª Câmara Especializada Cível - Data 07/07/2026 )

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade

Citações

• art. 75 do CPC
• art. 104 do CPC
• art. 313 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC
• Súmula 83 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete