Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
RECURSO INOMINADO. JUIZADOS ESPECIAIS DA FAZENDA PÚBLICA. DIREITO ADMINISTRATIVO. SERVIDOR PÚBLICO. MUNICÍPIO DE JEQUIÉ. AGENTE COMUNITÁRIO DE SAÚDE E AGENTE DE COMBATE A ENDEMIAS. PISO SALARIAL NACIONAL (ART. 198, §§5º E SEGUINTES, CRFB). REAJUSTE VENCIMENTAL ANUAL. REPASSES DA UNIÃO. DOTAÇÃO PRÓPRIA E EXCLUSIVA. INTELIGÊNCIA DOS §§ 7º E 8º DO ART. 198, CRFB. REAJUSTE DE INCENTIVO FINANCEIRO PARA 2024. PORTARIA 3.162/2024 - GM/MS. FINALIDADE ÚNICA DE INCREMENTO VENCIMENTAL. PREVISÃO DE REAJUSTE DE 6,97%. CONCESSÃO DE REAJUSTE VENCIMENTAL INFERIOR PELO MUNICÍPIO. IMPOSSIBILIDADE. DEVER DE COMPLEMENTAÇÃO. ADEQUAÇÃO AO PERCENTUAL ESTIPULADO PELA UNIÃO. INCLUSÃO DE REFLEXOS REMUNERATÓRIOS. DIFERENÇAS RETROATIVAS DEVIDAS. OBSERVÂNCIA DO LIMITE DE ALÇADA ATÉ A DATA DE AJUIZAMENTO DA AÇÃO. SENTENÇA DE IMPROCEDÊNCIA REFORMADA. RECURSO CONHECIDO E PROVIDO. PODER JUDICIÁRIOTRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL DECISÃO PROCLAMADAConhecido e provido Por UnanimidadeSalvador, 18 de Agosto de 2025. TRIBUNAL DE JUSTIÇA DO ESTADO DA BAHIA 6ª TURMA RECURSAL RECURSO INOMINADO PROCESSO: 8008460-47.2024.8.05.0141 RECORRENTE: FRANCISCA ASSIS DA SILVA RECORRIDO: MUNICIPIO DE JEQUIE JUÍZA RELATORA: LEONIDES BISPO DOS SANTOS SILVA
RECURSO CONHECIDO E PROVIDO
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6ª Turma Recursal · TJBA
Composição: Ângela Bacellar Batista (titular); Carla Rodrigues de Araujo (titular); Marcon Roubert da Silva (titular); Rodrigo Alexandre Rissato (designado).
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.