Habeas Corpus Criminal 0620350-10.2026.8.06.0000

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. HABEAS CORPUS. EXCESSO DE PRAZO NO OFERECIMENTO DA DENÚNCIA. SUPERVENIÊNCIA DO ATO PROCESSUAL. PERDA DO OBJETO. WRIT PREJUDICADO. NÃO CONHECIMENTO. I. CASO EM EXAME 1. Habeas corpus impetrado em favor de paciente preso preventivamente desde 09/12/2025, pela suposta prática dos crimes de homicídio qualificado consumado e tentado, sob a alegação de excesso de prazo, diante da não apresentação da denúncia no prazo legal, nos autos do Inquérito Policial n. 939 – 08198/2025 (Processo n. 0202547-77.2025.8.06.0303). II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO 2. A questão em discussão consiste em definir se subsiste constrangimento ilegal por excesso de prazo no oferecimento da denúncia, apto a justificar o conhecimento e exame de mérito do habeas corpus, quando a peça acusatória é apresentada no curso da impetração. III. RAZÕES DE DECIDIR 3. O oferecimento e o recebimento da denúncia após a impetração do habeas corpus fazem cessar o alegado constrangimento ilegal decorrente da demora na formação da culpa. 4. A superveniência do ato processual questionado afasta o interesse de agir e torna prejudicada a análise do mérito do writ. 5. O art. 659 do Código de Processo Penal determina o reconhecimento da prejudicialidade do pedido quando cessada a violência ou coação ilegal. 6. Os arts. 258 e 259 do Regimento Interno do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará disciplinam o não conhecimento do habeas corpus quando superado o motivo determinante da alegada ilegalidade. 7. A jurisprudência do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará reconhece a perda do objeto do habeas corpus quando a denúncia é oferecida e o processo passa a tramitar regularmente. IV. DISPOSITIVO 8. Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer da ação, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Dispositivo

Não conhecimento. ACÓRDÃO: Vistos, relatados e discutidos estes autos, acorda a 3ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado do Ceará, por unanimidade, não conhecer da ação, nos termos do voto da eminente Relatora. Fortaleza, 24 de fevereiro de 2026. DESEMBARGADORA ANDRÉA MENDES BEZERRA DELFINO Relatora

Citações

• art. 5º da CF
• art. 93 da CF
• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 6º do CPP
• art. 312 do CPP
• art. 315 do CPP
• art. 316 do CPP
• art. 659 do CPP
• art. 16 da Lei 10.826/2003
• art. 2º da Lei 12.850/2013

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete