Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
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Abrindo a decisão
STJ · Monocrática
Diante do exposto, conheço do conflito negativo de competência para declarar competente o Juízo de Direito da Vara de Execução Penal Meio Semiaberto nos termos do parecer ministerial e da jurisprudência do de Rio Branco/AC (suscitado), STJ. Dê-se ciência. Publique-se. Intimem-se. Brasília, . 10 de fevereiro de 2026 Ministro REYNALDO SOARES DA FONSECA Relator Documento eletrônico VDA54031130 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): REYNALDO SOARES DA FONSECA Assinado em: 10/02/2026 12:16:35 Publicação no DJEN/CNJ de 12/02/2026. Código de Controle do Documento: 6a570eac-ad2f-4cab-9fb1-b4e745ce17bd
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