Abrindo a decisão
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TJBA · Acórdão
EXECUÇÃO PENAL. AGRAVO EM EXECUÇÃO PENAL. IRRESIGNAÇÃO MINISTERIAL. DECISÃO QUE DEFERIU O PEDIDO DE EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA APLICADA NA AÇÃO PENAL Nº 8064807-06.2022.8.05.0001 EM RAZÃO DA HIPOSSUFICIÊNCIA DO AGRAVADO. 1. PLEITO MINISTERIAL PELA REFORMA DA DECISÃO. ACOLHIMENTO. 1.1. AGRAVADO CONDENADO NA AÇÃO PENAL Nº 8064807-06.2022.8.05.0001, PELA PRÁTICA DO CRIME PREVISTO NO ARTIGO 157, § 2º, INCISOS II E V E § 2º-A, INCISO I, DO CÓDIGO PENAL (ROUBO COMETIDO EM CONCURSO DE PESSOAS, CONTRA VÍTIMA EM SERVIÇO DE TRANSPORTE DE VALORES, COM EMPREGO DE ARMA DE FOGO) AO CUMPRIMENTO DA PENA DE 9 (NOVE) ANOS E 2 (DOIS) MESES DE RECLUSÃO E 311 (TREZENTOS E ONZE) DIAS-MULTA. 1.2. JUÍZO PRIMEVO QUE EXTINGUIU A PENA DE MULTA DO AGRAVADO POR SER ESSE ASSISTIDO PELA DEFENSORIA PÚBLICA E TER DECLARADO A SUA HIPOSSUFICIÊNCIA. 1.3. O AGRAVADO AINDA ESTÁ EM CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE, NÃO CABENDO NESTE MOMENTO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE DA PENA DE MULTA. INTELIGÊNCIA DO TEMA 931 DO STJ. É POSSÍVEL A EXTINÇÃO DA PENA DE MULTA, INDEPENDENTE DO SEU PAGAMENTO, DESDE QUE PROVADA A HIPOSSUFICIÊNCIA DO CONDENADO, APÓS O CUMPRIMENTO DA PENA PRIVATIVA DE LIBERDADE. 1.4. HIPOSSUFICIÊNCIA NÃO DEMONSTRADA DE FORMA INEQUÍVOCA. A MERA ASSISTÊNCIA PELA DEFENSORIA PÚBLICA NÃO PRESUME AUTOMATICAMENTE A HIPOSSUFICIÊNCIA FINANCEIRA. ENTENDIMENTO DO STJ. 1.5. PENA DE MULTA COMO SANÇÃO PREVISTA NO PRECEITO SECUNDÁRIO DO TIPO PENAL, A SER APLICADA DE FORMA CUMULADA COM A SANÇÃO PRIVATIVA DE LIBERDADE. 2.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Primeira Turma Julgadora da Segunda Câmara Criminal do Tribunal de Justiça do Estado da Bahia em CONHECER O RECURSO E DAR-LHE PROVIMENTO, pelas razões fáticas e jurídicas acima delineadas, consoante certidão de julgamento
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Gabinete do Desembargador Julio Cezar Lemos Travessa
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