Recurso Inominado Cível 0815947-46.2022.8.12.0110

Ementa

RECURSO INOMINADO – AÇÃO DE NULIDADE – PROCESSO ADMINISTRATIVO – INFRAÇÃO DE TRÂNSITO – VEÍCULO ALIENADO – RESPONSABILIDADE DO ADQUIRENTE – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – SENTENÇA MANTIDA POR SEUS PRÓPRIOS FUNDAMENTOS – RECURSO NÃO PROVIDO. O art. 134 da Lei nº 9.503/97 (Código de Trânsito Brasileiro) dispõe que "no caso de transferência de propriedade, o proprietário antigo deverá encaminhar ao órgão executivo de trânsito do Estado dentro de um prazo de trinta dias, cópia autenticada do comprovante de transferência de propriedade, devidamente assinado e datado, sob pena de ter que se responsabilizar solidariamente pelas penalidades impostas e suas reincidências até a data da comunicação". Todavia, conforme entendimento externado pelo E. Superior Tribunal de Justiça, a responsabilidade do vendedor prevista no dispositivo supra, sofre mitigação quando comprovado que as infrações ocorreram após a alienação. Eis o teor do julgado: ADMINISTRATIVO E PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO REGIMENTAL NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. ALIENAÇÃO DE VEÍCULO AUTOMOTOR. RESPONSABILIDADE SOLIDÁRIA. DEVER DO ALIENANTE DE INFORMAR, AO DETRAN, A TRANSFERÊNCIA DA PROPRIEDADE DO BEM. ART. 134 DO CTB. ACÓRDÃO RECORRIDO EM DISSONÂNCIA COM A JURISPRUDÊNCIA DO STJ SOBRE O TEMA. ALEGAÇÃO DE VIOLAÇÃO À CLÁUSULA DA RESERVA DE PLENÁRIO. NÃO OCORRÊNCIA. AGRAVO REGIMENTAL IMPROVIDO. I. O Superior Tribunal de Justiça firmou entendimento no sentido de que a regra do art. 134 do Código de Trânsito Brasileiro sofre mitigação, quando restar comprovado, nos autos, que as infrações de trânsito foram cometidas após aquisição do veículo por terceiro, como ocorreu, no presente caso, afastando a responsabilidade do antigo Poder Judiciário do Estado de Mato Grosso do Sul Tribunal de Justiça Turmas Recursais proprietário. Nesse sentido: STJ, AgRg no AREsp 427.337/RS, Rel. Ministra REGINA HELENA COSTA, PRIMEIRA TURMA, DJe de 01/07/2015; STJ, AgRg no REsp 1.418.691/RS, Rel. Ministro BENEDITO GONÇALVES, PRIMEIRA TURMA, DJe de 19/02/2015; STJ, AgRg no REsp 1.482.835/RS, Rel. Ministro HUMBERTO MARTINS, SEGUNDA TURMA, DJe de 14/11/2014. II. Ressalte- se, outrossim, que não houve declaração de inconstitucionalidade do art. 134 do CTB, tampouco o afastamento deste, mas tão somente a interpretação do direito infraconstitucional aplicável à espécie, razão pela qual não há que se falar em violação à cláusula de reserva de plenário, prevista no art. 97 da Constituição Federal, e muito menos à Súmula Vinculante 10, do Supremo Tribunal Federal. Precedentes do STJ.III. Agravo Regimental improvido. (AgRg no AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL Nº 811.908 - RS (2015/0286170-3)RELATORA : MINISTRA ASSUSETE MAGALHÃES, Julgado em 18/12/2016). Nesta senda, havendo prova efetiva da alienação do bem, como no caso dos autos, e estando o veículo ainda registrado em nome do autor, não há óbice legal à transferência de sua propriedade, de forma que não pode o autor ser mais responsabilizada pelas penalidades administrativas incidentes sobre a coisa alienada.

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) da 3ª Turma Recursal Mista das Turmas Recursais, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 97 da CF
• art. 134 do CTB
• art. 46 da Lei 9.099/1995
• Súmula Vinculante 10

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete