Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – TRÁFICO DE DROGAS – REVOGAÇÃO DA PRISÃO PREVENTIVA – MERA REITERAÇÃO DE PEDIDO DE WRIT ANTERIOR E INCURSÃO PROBATÓRIA – NÃO CONHECIMENTO – ALEGADO EXCESSO DE PRAZO – NÃO DEMONSTRADO – ORDEM PARCIALMENTE CONHECIDA E DENEGADA. I – Tratando-se de mera reiteração de pedido e matéria que importaria em incursão probatória, o desfecho não pode ser outro senão o não conhecimento do presente remédio constitucional quanto a esse tópico. II – O excesso de prazo somente restará caracterizado quando o retardamento da marcha processual decorrer de injustificada inércia, circunstância não verificada na hipótese vertente. III – Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada.
III – Ordem parcialmente conhecida e, no mérito, denegada
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1ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Lúcio Raimundo da Silveira
Composição: Lúcio Raimundo da Silveira (presidente); Elizabete Anache; Emerson Cafure; Jonas Hass Silva Júnior.
Secretaria: 1ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Emerson Cafure
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.