Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
Posto isso, julgo procedente a reclamação (art. 161, parágrafo único, do RISTF), para cassar o acórdão reclamado, proferido em embargos de declaração, e para restabelecer o que decidido no primeiro acórdão que julgou procedente a reclamação no juízo de origem, em observância à Súmula Vinculante 43. Não há condenação em honorários, considerando a natureza e a parte ativa da demanda. Atribua-se a esta decisão força de mandado/ofício.
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O STF Rcl 61.542 é citado por 2 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. Abrir o acórdão
Os mais citados pelas decisões de Rcl, sem os processuais de rotina. Ver a lista completa
Gabinete Ministro Cristiano Zanin
Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.