Agravo de Execução Penal 0001645-66.2026.8.26.0158

Ementa

Agravo em Execução Penal. Falta disciplinar de natureza grave. Posse de substância entorpecente em ambiente prisional. Alegação de atipicidade com base no Tema 506 do STF. Impossibilidade. Descriminalização do porte de maconha para uso pessoal limitada ao âmbito criminal. Ilicitude administrativa mantida no contexto da execução penal. Materialidade comprovada pelo laudo toxicológico. Falta grave configurada. Art. 50, VI, c/c art. 39, V, da LEP. Desclassificação para falta média incabível. Manutenção da perda de 1/3 dos dias remidos. Arts. 57 e 127 da LEP e Súmula 534 do STJ. Recurso desprovido.

Dispositivo

Recurso desprovido

Citações

• art. 39 da LEP
• art. 50 da LEP
• art. 57 da LEP
• art. 127 da LEP
• Súmula 534 do STJ
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.