CC 191.916/SC

Dispositivo

Ante o exposto, conheço do conflito e dou por competente o Juízo suscitante (JUÍZO FEDERAL DA 7ª VARA DE FLORIANÓPOLIS – SJ/SC). Publique-se. Comunique-se. Brasília, 26 de junho de 2023. Ministro ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Relator Documento eletrônico VDA37443202 assinado eletronicamente nos termos do Art.1º §2º inciso III da Lei 11.419/2006 Signatário(a): ANTONIO SALDANHA PALHEIRO Assinado em: 26/06/2023 19:00:38 Código de Controle do Documento: a91c30c0-218a-4a46-8f1e-cd86d1547f92

Citações

• art. 105 da CF
• art. 109 da CF
• art. 121 do CP
• art. 28 do CPP
• art. 15 da Lei 10.826/2003
• art. 1º da Lei 11.419/2006

Inteiro teor

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