Abrindo a decisão
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TJSP · Acórdão
DIREITO PENAL. HABEAS CORPUS. PROGRESSÃO DE REGIME. PEDIDO NÃO CONHECIDO. I. Caso em Exame Habeas corpus impetrado por Lucas Barbosa Freire em favor de Matheus Junior Pereira Oliveira, condenado a 1 ano e 4 meses de reclusão por furto, visando progressão ao regime aberto. Alega-se que o Superior Tribunal de Justiça determinou cumprimento da pena em regime semiaberto e que o requisito temporal para progressão ao regime aberto foi alcançado em 06/02/2026, mas não houve apreciação do benefício. II. Questão em Discussão 2. A questão em discussão consiste em determinar se há constrangimento ilegal na manutenção do paciente em regime mais gravoso sem apreciação do pedido de progressão ao regime aberto. III. Razões de Decidir 3. O juízo de execução ainda não proferiu decisão sobre o pedido de progressão, não cabendo discussão nesta via, sob pena de supressão de instância. 4. Não há demonstração de constrangimento ilegal a ser sanado pelo habeas corpus. IV. Dispositivo e Tese 5. Não se conhece liminarmente da impetração. Tese de julgamento: 1. Não cabe habeas corpus para discutir matéria não decidida pelo juízo de origem. 2. Ausência de constrangimento ilegal demonstrado. Legislação Citada: Código Penal, art. 155, § 1º Lei de Execução Penal, art. 112 Jurisprudência Citada: TJSP, Habeas Corpus nº 2061848-56.2020.8.26.0000, 11ª Câmara Criminal, rel. Alexandre Almeida, j. 29.04.2020
Não se conhece liminarmente da impetração.
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
5ª Câmara de Direito Criminal · TJSP · presidente: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho
Composição: Mauricio Henrique Guimarães Pereira Filho (presidente); Claudia Lucia Fonseca Fanucchi; Geraldo Francisco Pinheiro Franco; Geraldo Luís Wohlers Silveira; José Damião Pinheiro Machado Cogan; João Augusto Garcia (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Criminal - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras I
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.