Apelação Cível 0124105-43.2019.8.06.0001

Ementa

DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR. APELAÇÃO CÍVEL. CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE IMÓVEL. LOTEAMENTO RESIDENCIAL. PRELIMINAR DE INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO POR FORO DE ELEIÇÃO. REJEITADA. DESCUMPRIMENTO DO PRAZO DE ENTREGA. INFRAESTRUTURA INCOMPLETA. RESCISÃO CONTRATUAL. DEVOLUÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS. DANO MORAL CONFIGURADO. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO.I. CASO EM EXAMEAPELAÇÃO CÍVEL INTERPOSTA POR EMPRESA VENDEDORA CONTRA SENTENÇA QUE JULGOU PROCEDENTE AÇÃO DE RESCISÃO CONTRATUAL CUMULADA COM PEDIDO DE DEVOLUÇÃO DE VALORES PAGOS E INDENIZAÇÃO POR DANOS MORAIS. O AUTOR FIRMOU CONTRATO DE COMPRA E VENDA DE LOTE EM NOVEMBRO DE 2014, COM ENTREGA PREVISTA PARA JULHO DE 2015 (COM 120 DIAS DE TOLERÂNCIA), PORÉM AS OBRAS DE INFRAESTRUTURA NÃO FORAM CONCLUÍDAS. O JUÍZO A QUO DECLAROU A RESCISÃO DO CONTRATO, CONDENOU A APELANTE À RESTITUIÇÃO INTEGRAL DOS VALORES PAGOS E AO PAGAMENTO DE R$ 5.000,00 A TÍTULO DE DANOS MORAIS, AFASTANDO A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO E RECONHECENDO A RELAÇÃO DE CONSUMO.HÁ QUATRO QUESTÕES EM DISCUSSÃO: (I) ANALISAR INCOMPETÊNCIA DO JUÍZO EM RAZÃO DA CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO ESTIPULADA NO CONTRATO; (II) VERIFICAR SE HOUVE INADIMPLEMENTO CONTRATUAL POR PARTE DA VENDEDORA QUANTO À ENTREGA DO LOTEAMENTO COM A INFRAESTRUTURA PROMETIDA; (III) DETERMINAR SE OS VALORES PAGOS PELO COMPRADOR DEVEM SER INTEGRALMENTE RESTITUÍDOS; E (IV) AVALIAR A CONFIGURAÇÃO DE DANOS MORAIS INDENIZÁVEIS.A CLÁUSULA DE ELEIÇÃO DE FORO PREVISTA NO CONTRATO NÃO PREVALECE DIANTE DA NORMA PROTETIVA DO ART. 101, I, DO CÓDIGO DE DEFESA DO CONSUMIDOR (CDC), QUE PERMITE AO CONSUMIDOR AJUIZAR A DEMANDA EM SEU DOMICÍLIO, TRATANDO-SE DE COMPETÊNCIA DE NATUREZA ABSOLUTA EM AÇÕES DE RESPONSABILIDADE CIVIL DO FORNECEDOR.AS PROVAS CONSTANTES NOS AUTOS, INCLUINDO IMAGENS ANEXADAS (PÁGS. 168-172), DEMONSTRAM QUE AS OBRAS DE LAZER PREVISTAS CONTRATUALMENTE NÃO FORAM REALIZADAS PELA VENDEDORA, CONFIGURANDO DESCUMPRIMENTO CONTRATUAL NOS TERMOS DO ART. 30 DO CDC, QUE ESTABELECE QUE TODA INFORMAÇÃO OU PUBLICIDADE SUFICIENTEMENTE PRECISA VEICULADA PELO FORNECEDOR INTEGRA O CONTRATO.NA HIPÓTESE DE RESCISÃO CONTRATUAL POR CULPA EXCLUSIVA DO PROMITENTE VENDEDOR, CONFORME SÚMULA 543 DO STJ, DEVE OCORRER A IMEDIATA E INTEGRAL RESTITUIÇÃO DAS PARCELAS PAGAS PELO PROMITENTE COMPRADOR, INCLUSIVE VALORES REFERENTES À COMISSÃO DE CORRETAGEM, ARRAS OU SINAL.O ATRASO EXCESSIVO E INJUSTIFICADO NA ENTREGA DO IMÓVEL OU A SUA NÃO ENTREGA CONFORME PACTUADO, COMO OCORREU NO CASO EM ANÁLISE, CONFIGURA SITUAÇÃO EXCEPCIONAL QUE ULTRAPASSA O MERO ABORRECIMENTO COTIDIANO, CARACTERIZANDO DANO MORAL INDENIZÁVEL, FIXADO ADEQUADAMENTE EM R$ 5.000,00, VALOR QUE ATENDE AOS CRITÉRIOS DE RAZOABILIDADE E PROPORCIONALIDADE.PRELIMINAR REJEITADA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.DISPOSITIVOS RELEVANTES CITADOS: CDC, ARTS. 30 E 101, I; CPC/2015, ART. 373, II.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, SÚMULA 543 (SEGUNDA SEÇÃO, JULGADO EM 26/08/2015, DJE 31/08/2015); STJ, AGINT NO ARESP: 2374840 SE 2023/0167388-0, REL. MIN. RAUL ARAÚJO, T4, J. 17/06/2024, DJE 27/06/2024; STJ, AGINT NO ARESP: 2151315 SP 2022/0182884-6, REL. MIN. JOÃO OTÁVIO DE NORONHA, T4, J. 27/11/2023, DJE 30/11/2023; TJCE, APELAÇÃO CÍVEL - 0234710-22.2020.8.06.0001, REL. DES. RAIMUNDO NONATO SILVA SANTOS, 3ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 05/02/2025, DJE 05/02/2025; TJCE, EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CÍVEL - 0913509-40.2014.8.06.0001, REL. DES. ANTÔNIO ABELARDO BENEVIDES MORAES, 1ª CÂMARA DIREITO PRIVADO, J. 26/03/2025, DJE 26/03/2025. ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO CIVIL E DO CONSUMIDOR

Citações

• art. 30 do CDC
• art. 101 do CDC
• art. 373 do CPC
• Súmula 543 do STJ

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete