Abrindo a decisão
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TJMS · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL – AÇÃO DECLARATÓRIA DE INEXISTÊNCIA DE DÉBITO C/C INDENIZAÇÃO POR DANOS MATERIAIS E MORAIS – COBRANÇA INDEVIDA DE TARIFA DE ÁGUA – AUSÊNCIA DE COMPROVAÇÃO DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO APÓS OMISSÃO NA AFERIÇÃO POR TRÊS MESES – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I – Diante da inversão do ônus da prova em favor do consumidor, competia à prestadora de serviço público a comprovação da higidez da cobrança. Hipótese em que a requerida se absteve de realizar a aferição do consumo de água por três meses, com posterior lançamento que destoa completamente do consumo mensal apresentado anterior e posteriormente à omissão. Declaração de inexistência do débito. II – Demonstrado que a autora teve de procurar a prestadora de serviços por diversas vezes na tentativa de solução da pendência, ficando impossibilitada de receber parentes para as festas de final de ano em decorrência da ameaça de corte no fornecimento de água e, bem assim, considerando-se a necessidade de contratação de empresas para busca de vazamentos internos, qua não foram localizados, deve ser reconhecida a ocorrência de danos morais indenizáveis.
OVAÇÃO DA HIGIDEZ DO LANÇAMENTO APÓS OMISSÃO NA AFERIÇÃO POR TRÊS MESES – DANO MORAL – CONFIGURADO – SENTENÇA MANTIDA – RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO
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3ª Câmara Cível · TJMS · presidente: Odemilson Roberto Castro Fassa
Composição: Odemilson Roberto Castro Fassa (presidente); Amaury da Silva Kuklinski; Marco André Nogueira Hanson; Paulo Alberto de Oliveira; Fábio Possik Salamene (convocado).
Secretaria: 3ª Câmara Cível
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Marco André Nogueira Hanson
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.