Apelação Criminal 0052430-07.2021.8.06.0112

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. APELAÇÃO CRIMINAL. ABSOLVIÇÃO DO APELADO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006) E DECRETAÇÃO DA EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006. INSURGÊNCIA MINISTERIAL. AUSÊNCIA DE PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO DO APELADO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006. APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP. ACERTADA DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006. TEMA 506 DO STF. MANUTENÇÃO DA SENTENÇA. RECURSO IMPROVIDO.I. CASO EM EXAME.1. A SENTENÇA VERGASTADA ABSOLVEU JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA A PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), AO TEMPO EM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006.II. QUESTÃO EM DISCUSSÃO.2. TESE, SUSTENTADA PELO APELANTE, DE QUE HÁ PROVAS SUFICIENTES PARA QUE JONAS CHAGAS DA SILVA E PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA, ORA APELADOS, SEJAM CONDENADOS NAS TENAZES DO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006.III. RAZÕES DE DECIDIR.3. DIFERENTEMENTE DO QUE SUSTENTA O APELANTE, O ARCABOUÇO PROBATÓRIO NÃO EVIDENCIA QUE JONAS CHAGAS DA SILVA E PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA, ORA APELADOS, PRATICARAM O CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ QUE, ¿NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A TESE DEFENSIVA. [¿] NÃO É POSSÍVEL DESPREZAR A FRAGILIDADE PROBATÓRIA ACERCA DA AUTORIA DELITIVA, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O PACIENTE¿ (STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024), QUE, ¿NA DÚVIDA, DEVE PREVALECER A TESE DEFENSIVA. [¿] NÃO É POSSÍVEL DESPREZAR A EXISTÊNCIA DE DUAS VERSÕES IGUALMENTE VÁLIDAS, DEVENDO A DÚVIDA BENEFICIAR O PACIENTE¿ (STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024), QUE, ¿HAVENDO DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, DEVE SER EM BENEFÍCIO DO RÉU, COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿ (STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024) E QUE ¿O DIREITO PENAL NÃO PODE SE CONTENTAR COM SUPOSIÇÕES NEM CONJECTURAS, DE MODO QUE O DECRETO CONDENATÓRIO DEVE ESTAR AMPARADO EM UM CONJUNTO FÁTICO PROBATÓRIO COESO E HARMÔNICO. ASSIM, HAVENDO DÚVIDA, POR MÍNIMA QUE SEJA, DEVE SER EM BENEFÍCIO DO RÉU, COM A NECESSÁRIA APLICAÇÃO DO PRINCÍPIO DO IN DUBIO PRO REO¿ (STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023), HAVENDO O JUIZ A QUO, ACERTADAMENTE, ABSOLVIDO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E DESCLASSIFICADO A CONDUTA IMPUTADA A PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), AO TEMPO EM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006.4. DESSA FORMA, INEXISTINDO PROVAS SUFICIENTES PARA A CONDENAÇÃO, É DE RIGOR A MANUTENÇÃO DA ABSOLVIÇÃO DO APELADO JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, COM FUNDAMENTO NO PRINCÍPIO IN DUBIO PRO REO, NOS MOLDES DO QUE PRESCREVE O ART. 386, VII, DO CPP.5. NO CASO EM TELA, AFIGURA-SE ACERTADA A DESCLASSIFICAÇÃO DA CONDUTA IMPUTADA AO RECORRIDO PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), BEM COMO A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006, TENDO JÁ DECIDIDO O STJ, NOS MOLDES DA TESE FIXADA PELO STF (TEMA 506), QUE, ¿EM CASOS DE DÚVIDA SOBRE A FINALIDADE DA DROGA, DEVE PREVALECER A PRESUNÇÃO DE CONSUMO PESSOAL, CONFORME ENTENDIMENTO CONSOLIDADO NO STF, QUE PRESCREVE PARÂMETROS PARA DIFERENCIAR USUÁRIO E TRAFICANTE (TEMA 506)¿ (STJ, ARESP 2527918/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024), QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO STF, NO TEMA 506, PRESUME USUÁRIO QUEM POSSUI ATÉ 40 GRAMAS DE MACONHA, SALVO INDÍCIOS DE MERCANCIA¿ (STJ, HC 927354/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024) E QUE ¿A JURISPRUDÊNCIA DO SUPERIOR TRIBUNAL DE JUSTIÇA E A RECENTE TESE FIXADA PELO SUPREMO TRIBUNAL FEDERAL (TEMA 506) CONSIDERAM QUE, EM CASO DE DÚVIDA, PREVALECE O ENTENDIMENTO MAIS FAVORÁVEL AO RÉU, DESCLASSIFICANDO O CRIME DE TRÁFICO PARA USO PESSOAL, NOS TERMOS DO ART. 28 DA LEI N. 11.343/2006¿ (STJ, ARESP 2666356/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024).6. DESSARTE, O MAGISTRADO DE 1º GRAU, EXAMINANDO ADEQUADAMENTE A PROVA DOS AUTOS, ABSOLVEU JONAS CHAGAS DA SILVA, RELATIVAMENTE AO CRIME PREVISTO NO ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006, E DESCLASSIFICOU A CONDUTA IMPUTADA A PEDRO HENRIQUE VIANA TEIXEIRA (ART. 33 C/C O ART. 40, IV, AMBOS DA LEI 11.343/2006) PARA USO PESSOAL (ART. 28 DA LEI 11.343/2006), AO TEMPO EM QUE DECRETOU A EXTINÇÃO DA PUNIBILIDADE, COM FULCRO NO ART. 30 DA LEI 11.343/2006, NÃO CARECENDO DE NENHUM REPARO A SENTENÇA OBJURGADA, A QUAL DEVE SER INTEGRALMENTE MANTIDA.IV. DISPOSITIVO E TESE.7. APELAÇÃO CRIMINAL CONHECIDA, MAS IMPROVIDA.______________DISPOSITIVO RELEVANTE CITADO: ART. 386, VII, DO CPP.JURISPRUDÊNCIA RELEVANTE CITADA: STJ, ARESP 2527918/MS, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 26.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, HC 927354/ES, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 17.12.2024; STJ, ARESP 2666356/BA, REL. MIN. DANIELA TEIXEIRA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 27.11.2024, DJE 06.12.2024; STJ, AGRG NO HC 885371/RS, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO HC 897792/SP, REL. MIN. REYNALDO SOARES DA FONSECA, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 23.09.2024, DJE 26.09.2024; STJ, AGRG NO RESP 2086693/SP, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 06.02.2024, DJE 15.02.2024; STJ, AGRG NO ARESP 2396640/MT, REL. MIN. RIBEIRO DANTAS, 5ª TURMA, JULGAMENTO EM 24.10.2023, DJE 31.10.2023.ACÓRDÃO:

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 386 do CPP
• art. 28 da Lei 11.343/2006
• art. 30 da Lei 11.343/2006
• art. 33 da Lei 11.343/2006
• art. 40 da Lei 11.343/2006
• Tema 506 do STF

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete