Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJBA · Acórdão
APELAÇÃO CÍVEL. DIREITO ADMINISTRATIVO. MUNICÍPIO DE URUÇUCA. PROFESSORA MUNICIPAL EM EXERCÍCIO DE FUNÇÃO DOCENTE. TERÇO CONSTITUCIONAL DE FÉRIAS. ART. 18, I, DA LEI MUNICIPAL Nº 467/2009. FÉRIAS ANUAIS DE 45 (QUARENTA E CINCO) DIAS. NORMA COGENTE. INCIDÊNCIA DO ADICIONAL SOBRE A TOTALIDADE DO PERÍODO. TEMA 1.241/STF. PRESUNÇÃO DE LEGALIDADE AFASTADA PELA PROVA DOCUMENTAL. ART. 373, I, DO CPC. HONORÁRIOS. PATAMAR MÍNIMO ART. 85, § 3º, I, CPC. SENTENÇA MANTIDA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. I. Caso em exame Apelação do Município réu contra sentença que o condenou ao pagamento das diferenças do terço constitucional calculado sobre 45 (quarenta e cinco) dias de férias (art. 18, I, da Lei Municipal nº 467/2009), com improcedência dos danos morais e honorários fixados em 15% da condenação. Nas razões recursais, o Apelante sustenta presunção de legalidade dos atos administrativos e insuficiência probatória (art. 373, I, CPC), e impugna o percentual dos honorários. II. Questão em discussão Há duas questões em discussão: (i) se as fichas financeiras dos autos fazem prova suficiente do pagamento do terço constitucional em patamar inferior ao legalmente devido; e (ii) se os honorários de sucumbência fixados pelo Juízo de origem devem ser mantidos. III. Razões de decidir O art. 18, I, da Lei Municipal nº 467/2009 assegura ao professor em função docente 45 (quarenta e cinco) dias de férias anuais, sobre cujo período integral incide o terço constitucional, nos termos do Tema 1.241/STF (RE 1.400.787 RG, DJe 03/03/2023). A própria ficha financeira do Município confirma o cômputo sobre apenas 30 (trinta) dias, afastando a alegação de presunção de legalidade e evidenciando o cumprimento do ônus probatório pela autora. Os honorários advocatícios de sucumbência arbitrados pelo Juízo sentenciante no percentual de 15% sobre o valor da condenação estão em consonância com o patamar mínimo previsto no art. 85, § 3º, I, do CPC, razão pela qual são mantidos, cabendo apenas a majoração recursal prevista no § 11 em função do não provimento da apelação. IV. Dispositivo e Tese Recurso CONHECIDO e DESPROVIDO. Honorários advocatícios majorados para 20% (vinte por cento) sobre o valor da condenação (art. 85, § 11, CPC). Tese de julgamento: "O terço constitucional de férias previsto no art. 7º, XVII, c/c o art. 39, § 3º, da Constituição Federal incide sobre a remuneração correspondente à integralidade dos dias de férias estabelecidos em lei municipal, nos termos do Tema 1.241/STF". Legislação: CF/88, art. 7º, XVII; art. 39, § 3º; Lei Municipal nº 467/2009, art. 18, I; CPC, arts. 85, §§ 3º, I, 8º e 11; art. 373, I; art. 496, § 3º, III; art. 927, III. Jurisprudência: STF, Tema 1.241 (RE 1.400.787 RG, Rel. Min. Presidente, Tribunal Pleno, DJe 03/03/2023); TJBA, Apelação 8001777-86.2023.8.05.0057, Rel(a). Des(a). Paulo Alberto Nunes Chenaud, Segunda Câmara Cível, Disponibilizado no DJEN em 11/03/2026.
ACORDAM os Desembargadores integrantes da Segunda Câmara Cível do Egrégio Tribunal de Justiça do Estado da Bahia, à unanimidade de votos, em CONHECER e NEGAR PROVIMENTO ao recurso
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Cível · TJBA
Secretaria
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.