AgInt no AREsp 3.073.792/RS

Ementa

PROCESSUAL CIVIL. AGRAVO INTERNO NO AGRAVO EM RECURSO ESPECIAL. AUSÊNCIA DE IMPUGNAÇÃO ESPECÍFICA AOS FUNDAMENTOS DA DECISÃO DENEGATÓRIA DE ADMISSIBILIDADE DE RECURSO ESPECIAL. SÚMULA N. 83 DO STJ. DESCUMPRIMENTO DOS REQUISITOS PRECONIZADOS PELO III, DO CPC. DECISÃO MANTIDA. AGRAVO ART. 932, INTERNO NÃO PROVIDO. 1. Não se mostra viável o agravo em recurso especial que, apresentado em desacordo com os requisitos preconizados pelo III, do CPC, não impugna um fundamento da respectiva art. 932, inadmissibilidade (incidência da Súmula n. 83 do STJ). 2. A impugnação genérica à aplicação da Súmula n. 83 do STJ não satisfaz a dialeticidade. É indispensável demonstrar precedentes contemporâneos ou supervenientes em sentido favorável, evidenciando que a orientação do STJ não é dominante no sentido do acórdão recorrido, o que não ocorre quando a parte apenas sustenta, em tese, inexistência de tema repetitivo ou de súmula específica. 3. Não sendo a linha argumentativa apresentada capaz de evidenciar a inadequação dos fundamentos invocados pela decisão agravada, o presente agravo interno não se revela apto a alterar o conteúdo do julgado impugnado, devendo ele ser integralmente mantido em seus próprios termos. 4. Agravo interno não provido.

Citações

• art. 1º da Lei 11.419/2006
• Súmula 83 do STJ

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Órgão julgador e gabinete