Embargos de Declaração Criminal 0206057-84.2023.8.06.0298

Ementa

DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM RECURSO EM SENTIDO ESTRITO. HOMICÍDIOS CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO E CONTRADIÇÃO. INEXISTÊNCIA DE OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL. FUNDAMENTAÇÃO EXPRESSA NO ACÓRDÃO EMBARGADO. INEXISTÊNCIA DE CONTRADIÇÃO. COMPATIBILIDADE ENTRE FUNDAMENTAÇÃO E PROVA. OMISSÃO CONFIGURADA QUANTO À INCOMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DO RECURSO QUE IMPOSSIBILITOU A DEFESA DA VÍTIMA COM O DOLO EVENTUAL. SUPRIMENTO. QUALIFICADORA AFASTADA. EMBARGOS PARCIALMENTE PROVIDOS, COM EFEITO INFRINGENTE.I. CASO EM EXAME1. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO OPOSTOS POR SHADAM CHUCK ZAFE OLIVEIRA CONTRA ACÓRDÃO DA 3ª CÂMARA CRIMINAL DESTE TRIBUNAL, QUE CONHECEU E DESPROVEU RECURSO EM SENTIDO ESTRITO, MANTENDO A DECISÃO DE PRONÚNCIA PELA PRÁTICA DE HOMICÍDIO CONSUMADO E TENTADO QUALIFICADOS (ART. 121, § 2º, IV E IX, C/C ART. 14, II, DO CP), ALÉM DE DELITOS CONEXOS PREVISTOS NO CÓDIGO DE TRÂNSITO BRASILEIRO (ARTS. 304, 305 E 306) E NO CÓDIGO PENAL (ARTS. 163 E 329). 2. O EMBARGANTE ALEGOU QUE O ACÓRDÃO POSSUI OS VÍCIOS DA OMISSÃO E DA CONTRADIÇÃO. II. QUESTÕES EM DISCUSSÃO3. AS QUESTÕES EM DISCUSSÃO CONSISTEM EM DEFINIR SE HOUVE OMISSÃO DO ACÓRDÃO QUANTO À FUNDAMENTAÇÃO DO DOLO EVENTUAL; VERIFICAR SE EXISTE CONTRADIÇÃO INTERNA NAS AFIRMAÇÕES SOBRE A CONDUÇÃO DO VEÍCULO; E ANALISAR A COMPATIBILIDADE DA QUALIFICADORA DO ART. 121, § 2º, IV, DO CP COM A IMPUTAÇÃO DE DOLO EVENTUAL.III. RAZÕES DE DECIDIR4. OS EMBARGOS DE DECLARAÇÃO, PREVISTOS NOS ARTS. 619 E 620 DO CPP, DESTINAM-SE A SANAR OMISSÃO, OBSCURIDADE, CONTRADIÇÃO OU AMBIGUIDADE, NÃO SE PRESTANDO AO REEXAME DO MÉRITO DA CAUSA, SALVO EM HIPÓTESES EXCEPCIONAIS EM QUE A CORREÇÃO DO VÍCIO IMPLIQUE ALTERAÇÃO DO RESULTADO DO JULGAMENTO.5. A ALEGADA OMISSÃO QUANTO À CONFIGURAÇÃO DO DOLO EVENTUAL NÃO PROCEDE, POIS O ACÓRDÃO EMBARGADO EXPRESSAMENTE FUNDAMENTOU A PRESENÇA DE INDÍCIOS SUFICIENTES DE QUE O EMBARGANTE, EMBRIAGADO, CONDUZIA VEÍCULO EM ALTA VELOCIDADE, PRÓXIMO A UMA ESCOLA, INVADINDO O CANTEIRO CENTRAL E ATINGINDO AS VÍTIMAS, CONFORME O TERMO DE CONSTATAÇÃO DE EMBRIAGUEZ (PÁG. 26), O

Dispositivo

por unanimidade. - EMENTA: DIREITO PENAL E PROCESSUAL PENAL

Citações

• art. 14 do CP
• art. 121 do CP
• art. 163 do CP
• art. 329 do CP
• art. 619 do CPP
• art. 620 do CPP
• art. 304 do CTB
• art. 305 do CTB
• art. 306 do CTB

Inteiro teor

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