Embargos de Declaração Cível 0751898-96.2024.8.18.0000

Ementa

EMBARGOS DE DECLARAÇÃO EM AGRAVO DE INSTRUMENTO. PROCESSUAL CIVIL. EXECUÇÃO. PENHORA SOBRE PROVENTOS DE APOSENTADORIA. ACÓRDÃO QUE REDUZIU O PERCENTUAL DA CONSTRIÇÃO. ALEGAÇÃO DE OMISSÃO. VÍCIOS DO ART. 1.022 DO CPC NÃO CONFIGURADOS. 1. Os Embargos de Declaração possuem fundamentação vinculada, prestando-se a sanar omissão, contradição, obscuridade ou erro material, sendo via inadequada para a rediscussão do mérito da causa ou para manifestar mero inconformismo com o resultado do julgamento. 2. INOVAÇÃO RECURSAL. A alegação de omissão quanto à restituição de valores penhorados em excesso não prospera quando tal pedido não foi objeto do recurso principal (Agravo de Instrumento). Se a matéria não foi devolvida à análise do Tribunal, é logicamente impossível que o acórdão tenha sido omisso a respeito, configurando a pretensão uma indevida inovação recursal. 3. PREQUESTIONAMENTO. Considera-se cumprido o requisito do prequestionamento quando o acórdão enfrenta as teses jurídicas essenciais ao deslinde da controvérsia (prequestionamento implícito), ainda que não mencione expressamente todos os dispositivos legais invocados pela parte. Ademais, a simples oposição dos embargos já satisfaz a exigência para fins de interposição de recursos às instâncias superiores, por força do prequestionamento ficto previsto no art. 1.025 do CPC. 4. EMBARGOS DE DECLARAÇÃO CONHECIDOS E REJEITADOS.

Dispositivo

Acordam os componentes do(a) 2ª Câmara Especializada Cível do Tribunal de Justiça do Estado do Piauí, por unanimidade, conhecer e não acolher os Embargos de Declaração

Citações

• art. 797 do CPC
• art. 805 do CPC
• art. 833 do CPC
• art. 1.022 do CPC
• art. 1.025 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete