Abrindo a decisão
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Jurisprudência de mais de 70 tribunais, com o link oficial.
Abrindo a decisão
TJMS · Acórdão
HABEAS CORPUS – PROCESSO PENAL – DIREITO DE RECORRER EM LIBERDADE – DECRETO PRISIONAL FUNDAMENTADO – PACIENTE QUE RESPONDEU À AÇÃO PENAL PRESO – MODIFICAÇÃO DO REGIME PRISIONAL, ANTE A SUPOSTA FALTA DE FUNDAMENTAÇÃO PARA O AGRAVAMENTO – IMPOSSIBILIDADE – DENEGAÇÃO. De acordo com pacífico entendimento jurisprudencial, a técnica de fundamentação per relationem para manutenção da prisão cautelar é válida, não havendo de se cogitar a ocorrência de qualquer vício que justifique o reconhecimento do direito do paciente de recorrer em liberdade. Ademais, o fato de o paciente responder à ação penal preso e ainda se verificarem presentes os requisitos da custódia cautelar, impedem a soltura, especialmente após a edição de sentença condenatória. De todo despropositado o pleito de modificação do regime prisional quando constatado que seu agravamento decorreu da análise negativa das circunstâncias judiciais do art. 59, do Código Penal. Habeas corpus a que se nega concessão, face sua manifesta improcedência.
ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Criminal do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, denegaram a ordem
Crie a conta para ler o inteiro teor aqui, ou veja no tribunal.
2ª Câmara Criminal · TJMS · presidente: Waldir Marques
Composição: Waldir Marques (presidente); Carlos Eduardo Contar; José Ale Ahmad Netto; Alexandre Correa leite (convocado).
Secretaria: 2ª Câmara Criminal
Pedido de sustentação oral em sessões telepresenciais pelo e-mail [email protected].
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJMS · Todos os órgãos do TJMS
Gab. Des. Carlos Eduardo Contar
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.