Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
STF · Monocrática
No mérito, busca a confirmação da providência. Mediante a petição/STF nº 94.077/2020, o Juízo informa haver indeferido, após manifestação do Ministério Público, pedido de revogação da prisão preventiva. A denúncia foi recebida em 29 de outubro último. 2. No tocante à ilegalidade decorrente da conversão, de ofício, do flagrante em custódia preventiva, a Lei nº 13.964/2019, considerado o sistema acusatório, alterou a redação dos artigos 282, parágrafos 2º e 4º, e 311 do Código de Processo Penal, afastando a possibilidade de o Juiz, ausente manifestação do Órgão acusador ou prévia representação da autoridade policial, determinar a prisão preventiva durante a fase pré-processual ou no curso do processo-crime: Art. 282. [...] § 2º As medidas cautelares serão decretadas pelo juiz a requerimento das partes ou, quando no curso da investigação criminal, por representação da autoridade policial ou mediante requerimento do Ministério Público. § 4º No caso de descumprimento de qualquer das obrigações impostas, o juiz, mediante requerimento do Ministério Público, de seu assistente ou do querelante, poderá substituir a medida, impor outra em cumulação, ou, em último caso, decretar a prisão preventiva, nos termo do parágrafo único do art. 312 deste Código. Art. 311. Em qualquer fase da investigação policial ou do processo penal, caberá a prisão preventiva decretada pelo juiz, a requerimento do Ministério Público, do querelante ou do assistente, ou por representação da autoridade policial. […]
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O STF HC 193.068 é citado por 31 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.
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