Abrindo a decisão
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Abrindo a decisão
TJSP · Acórdão
Agravo de instrumento. Execução fiscal. ISSQN e taxas municipais dos exercícios de 2008 a 2011. A decisão recorrida rejeitou a exceção de pré-executividade, mantendo o redirecionamento em face da sócia-administradora. Insurgência da coexecutada. Prescrição do pedido de redirecionamento configurada. Empresa executada com baixa cadastral em 09/02/2015. Pedido de redirecionamento formulado apenas em 27/10/2021, após o decurso do prazo quinquenal. Aplicação do tema 444 do STJ. Demora na apreciação judicial que não afasta a prescrição já consumada pela protocolização extemporânea do fisco. Diligências patrimoniais e processuais que não interrompem o prazo para redirecionamento. Recurso provido para reconhecer-se a prescrição da pretensão de redirecionamento e excluir-se a agravante do polo passivo da execução fiscal, com condenação do município em honorários advocatícios.
Recurso provido para reconhecer-se a prescrição da pretensão de redirecionamento e excluir-se a agravante do polo passivo da execução
Inteiro teor ainda não coletado. Veja em “Ver no tribunal”.
18ª Câmara de Direito Público · TJSP · presidente: Wanderley José Federighi
Composição: Wanderley José Federighi (presidente); Henrique Harris Júnior; Marcelo Lopes Theodosio; Maria Beatriz Dantas Braga; Ricardo Cunha Chimenti; Fernando Figueiredo Bartoletti (convocado); Simone Gomes Rodrigues Casoretti (convocado).
Secretaria: UPJ de Direito Público - Serviço de Julgamento de Grupos e Câmaras II
RI-TJSP arts. 146-151: inscrição prévia por e-mail institucional dirigido ao cartório/serviço de julgamento (se o órgão adotar) ou no dia, até o início da sessão, com o oficial de Câmara; por videoconferência, requerer até o dia anterior à sessão (art. 146, § 5º). Não cabe em embargos de declaração, suspeição, conflito de competência e agravos (salvo AI contra tutela provisória e agravo interno do art. 937, VI, CPC); agravo em execução penal: 5 minutos. Formulário de inscrição divulgado no portal do TJSP: https://forms.office.com/r/jr1eN0dUZE
Pauta e calendário de sessões · fonte: TJSP · Todos os órgãos do TJSP
Gabinete da Desembargadora Maria Beatriz Dantas Braga · carreira
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.