Abrindo a decisão
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TRF2 · Acórdão
ADMINISTRATIVO. CÁLCULO DE ADICIONAL NOTURNO PAGO A SERVIDOR QUE CUMPRE JORNADA DE TRABALHO DE 40 HORAS SEMANAIS. PEDIDO DE APLICAÇÃO DO DIVISOR 200. SENTENÇA JULGANDO IMPROCEDENTE O PEDIDO EM RAZÃO DE A PARTE AUTORA CUMPRIR UMA JORNADA INFERIOR A 40 HORAS SEMANAIS. RECURSO DA PARTE AUTORA. RECORRENTE FOI INTIMADA TRÊS VEZES PARA COMPROVAR QUAL A ESCALA DE TRABALHO EFETIVA E, NESTAS OPORTUNIDADES, NÃO TROUXE AO PROCESSO ELEMENTOS SUFICIENTES PARA DEMONSTRAR A EFETIVA JORNADA DE TRABALHO, EM ESPECIAL, DE 40 HORAS SEMANAIS. DOCUMENTOS JUNTADOS APÓS A PROLAÇÃO DA SENTENÇA NÃO PODEM SER ACEITOS PARA FINS DE ALTERAÇÃO DO JULGADO. PRECEDENTE DA 8ª TURMA. RECURSO CONHECIDO E DESPROVIDO. SENTENÇA MANTIDA.
A 8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro decidiu, por unanimidade, CONHECER E NEGAR PROVIMENTO AO RECURSO DA PARTE AUTORA e manter a sentença tal como prolatada. Condeno a parte autora vencida no pagamento dos honorários advocatícios, estes fixados no percentual de 10% sobre o valor da causa. Intimem-se as partes e, após o trânsito em julgado, dê-se baixa e remetam-se os autos ao Juízo de origem, nos termos do voto do(a) Relator(a).
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8ª Turma Recursal do Rio de Janeiro · TRF2 · presidente: Cynthia Leite Marques
Composição: Cynthia Leite Marques (presidente); Cassio Murilo Monteiro Granzinoli; Daniella Rocha Santos Ferreira de Souza Motta.
Secretaria: Secretaria Única das Turmas Recursais (TR-SEC) — Av. Venezuela, 134, Bloco B, 8º andar
Pauta e calendário de sessões · fonte: TRF2 · Todos os órgãos do TRF2
8ª Turma Recursal - Gabinete do 2º Juiz Relator
Órgão julgador da decisão ligado à composição publicada pelo tribunal pelo nome (sem acento, com o ordinal como número e sem o código da frente, como "T5 - ") ou, sem nome igual, pelo órgão cujo nome contém todas as palavras, com os mesmos números. Se mais de um órgão servir, ou nenhum, a composição não aparece. Gabinete ligado pelo tribunal e pelo nome do magistrado: o nome igual (sem acento) ou, se não houver, as palavras na mesma ordem e o mesmo último sobrenome. Se mais de um magistrado servir, o contato não aparece. Composição e contatos como o tribunal publica; a composição muda com o tempo e é a de hoje, não necessariamente a da data do julgamento.