Agravo de Instrumento 1417901-83.2023.8.12.0000

Ementa

AGRAVO DE INSTRUMENTO – CUMPRIMENTO DE SENTENÇA – ALEGAÇÃO DE IMPENHORABILIDADE DE VALOR EM CONTA-CORRENTE– APLICAÇÃO DO ARTIGO 833, DO CÓDIGO DE PROCESSO CIVIL/2015 – AUSÊNCIA DE PROVAS DA ORIGEM SALARIAL OU DE COMPROMETIMENTO DA SUBSISTÊNCIA – MANUTENÇÃO DA DECISÃO – RECURSO CONHECIDO E NÃO PROVIDO. Este Sodalício, em julgamento de IRDR, admite a mitigação da regra da impenhorabilidade de salário/proventos de aposentadoria como forma de garantir satisfação de dívida não alimentar, limitada a 30% do salário do devedor. Cabe à parte devedora a comprovação de que o valor bloqueado possui origem salarial e que irá comprometer a sua subsistência

Dispositivo

ACORDAM, em sessão permanente e virtual, os(as) magistrados(as) do(a) 2ª Câmara Cível do Tribunal de Justiça de Mato Grosso do Sul, na conformidade da ata de julgamentos, a seguinte decisão: Por unanimidade, negaram provimento ao recurso

Citações

• art. 833 do CPC
• art. 854 do CPC
• art. 927 do CPC
• art. 928 do CPC
• art. 985 do CPC

Inteiro teor

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Órgão julgador e gabinete