RE no REsp 1.688.885

Ementa

RECURSO EXTRAORDINÁRIO.OFENSA AOS PRINCÍPIOS DA INAFASTABILIDADE DE JURISDIÇÃO E DA PROPRIEDADE. TEMA 895/STF. AUSÊNCIA DE REPERCUSSÃO GERAL. SEGUIMENTO NEGADO.DIREITO AMBIENTAL. TERMO DE COMPROMISSO DE AJUSTAMENTO DE CONDUTA. APLICAÇÃO DO NOVO CÓDIGO FLORESTAL.MATÉRIA INFRACONSTITUCIONAL.OFENSA REFLEXA À CONSTITUIÇÃO FEDERAL. RECURSO NÃO ADMITIDO.

Dispositivo

Ante o exposto, com fulcro no artigo 1.030, inciso I, alínea "a",do Código de Processo Civil,nega-seseguimento ao apelo extremoem relação à suposta violação doart. 5º, incisos XXII e XXXV, da Constituição Federal, e, com fundamento no art. 1.030, inciso I, inciso V,do Código de Processo Civil,não se admiteo recurso extraordinárioquanto à alegação de ofensa aos arts. 3º, inciso II, e 225, § 1º, inciso III,ambos da Constituição Federal. Publique-se.Intimem-se.

Citações

• art. 110 do CC
• art. 113 do CC
• art. 421 do CC
• art. 1.228 do CC
• art. 3º da CF
• art. 5º da CF
• art. 102 da CF
• art. 225 da CF
• art. 85 do CPC
• art. 485 do CPC
• art. 774 do CPC
• art. 784 do CPC
• art. 1.021 do CPC
• art. 1.030 do CPC
• art. 543-A do CPC/1973
• art. 6º da Lei 4.657/1942
• art. 2º da Lei 6.938/1981
• art. 5º da Lei 7.347/1985
• Tema 895 do STF

Inteiro teor

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Citações do processo

O STJ REsp 1.688.885 é citado por 52 decisões da base. As citações são do acórdão, não desta decisão. O acórdão não está na base.

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